Ministério Público confirma audiência pública em Serrano para tratar de atraso no salário

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O sindicato dos servidores do município de serrano do Maranhão na pessoa de sua presidente, a senhora Maria Nazaré Oliveira Silva juntamente com o advogado da instituição Dr. David Roberth Diniz Borges, os vereadores Noir Santos e Walter Pinto estiveram reunido com o Ministério Público em Cururupu onde foram prontamente recebidos pelo promotor de justiça Dr. Francisco de Assis Silva Filho.

A razão da comitiva foi o constante atraso no salário dos servidores que já perduram vários meses. Em entrevista exclusiva concedida ao ICURURUPU o advogado do sindicato relatou a situação precária pela qual passa os servidores do município, segundo Dr. David desde de julho o município vem pagando de forma atrasada os servidores, ressalta ainda que ferindo o principio na isonomia o município paga os servidores de forma escalonada, ou seja, por letras inaugurando uma nova e inconstitucional forma de pagamento de servidores.

Para o advogado isso é uma situação vexatória uma vez que alguns funcionários recebem seus vencimentos mesmo tenho trabalhado a mesma quantidade de dias de seus pares em detrimento de outrem que ficam sem saber quando vão receber, ou seja, a prefeitura trata os iguais de forma desigual e acarretando graves problemas não apenas para os servidores, e sim para toda a economia do município que é predominantemente advinda do funcionalismo público.

O Art. 459 da Consolidação das Leis Trabalhista (CLT), é taxativo ao afirmar que o pagamento de salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificação. Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989).

Com a intenção de encontrar uma solução que venha atender a demanda dos servidores, e que possa ser cumprida dentro do menor prazo possível, o promotor de justiça, Dr. Francisco de Assis Silva Filho confirmou ao ICURURUPU uma Audiência Pública que será realizada no dia 27/11 às 16:00 hs na sede do sindicato dos servidores de Serrano e que deve contar com a presença da administração municipal bem como dos servidores afim de definir uma posição sobre a regularidade dos atrasos, em não sendo resolvida de forma extrajudicial, o titular da promotoria deve ingressar com Ação Civil Pública em desfavor no município para que este venha cumprir com as garantias constitucionais que todos os trabalhadores possuem que é receber pelo seus serviços prestados. 

Vale ressaltar que não é a primeira vez que o MP atua no sentido de garanti o pagamento dos servidores de Serrano, ainda em 26 de setembro deste ano o MP ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP) de obrigação de fazer, solicitando o bloqueio liminar de 60% dos valores transferidos ao Municípios de Serrano do Maranhão, referentes aos Fundos de Participação dos Municípios (FPM) e de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), além do ICMS – Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.

O Dr. Francisco de Assis Silva Filho, ressaltou a importância da presença dos servidores na audiência, até para que ambos possam serem ouvidos e relatar suas situações, desta o quanto maior o numero de servidores presente nessa importante audiência melhor será para as pretensões de resolver o problema que embora injustificável, vem acontecendo sucessivamente a meses.

Esclarecemos que somente no período que compreende o início dos atrasos o município já recebeu a título de verbas federais aproximadamente R$ 7 milhões de reais, ou exatamente, R$ 6. 948.575 (Seis milhões, novecentos e quarenta e oito mil quinhentos e setenta e cinco reais), conforme consta no Demonstrativo de Distribuição da Arrecadação do Banco do Brasil consultado em 15/11/2017.

O ICURURUPU tentou contato com a Prefeitura de Serrano do Maranhão porém os contatos informados nenhum funcionam, infelizmente no site da Prefeitura não consta nenhum contato que o cidadão e / ou qual que entidade possa interagi com a administração municipal o que impede a possibilidade de ouvi as autoridades do município, todavia, o espaço fica franquiado para que o município possa se manifestar se assim julgar necessário. 

 

 

 

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