Prefeito de Serrano não cumpre Termo de Ajustamento e Conduta e servidores continuam sem salário

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No último dia 27 de novembro, em Audiência Pública realizada no município de Serrano, na sede do sindicato que representa os servidores do município foi assinado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com o Ministério Público para a regularização dos salários dos servidores, no termo a prefeitura se comprometeu em regularizar a situação, pelo acordo ficou definido que a folha de pagamento referente ao mês de outubro referente aos servidores efetivo seria realizada até 30/11/2017; já a folha de novembro seria realizada até 10/12/2017 e o décimo terceiro até 20/12/2017, todavia, isso não aconteceu, pelo menos para um grupo de servidores efetivos que estiveram hoje na comarca de Cururupu para denunciar o descumprimento.

Em contato com o sindicato dos servidores de Serrano, a senhora Nazaré confirmou o descumprimento, segundo a professora Nazaré, apos a Audiência o município pagou alguns funcionários deixaram os demais sem receber, caracterizando o descumprimento do acordo junto ao MP em audiência,  a presidente ainda confirmou que os atrasos já perduram dois meses deixando pais e mães de famílias em situação dramática sem poder cumprir com seus compromissos. 

O ICURURUPU tentou contato com a prefeitura de Serrano do Maranhão, porém sem nenhum sucesso, o que denota a dificuldade que se tem em acesso a qualquer informações e contatos com os responsáveis por esse grave problema pelo qual passa o município de Serrano. 

Entenda o caso

Segundo o Dr. David Roberth Diniz Borges, advogado que representa o sindicato dos servidores do município de Serrano do Maranhão, desde de julho deste ano, o município vem pagando de forma atrasada os servidores, ressalta ainda que ferindo o principio na isonomia o município paga os servidores de forma escalonada, ou seja, por letras inaugurando uma nova e inconstitucional forma de pagamento de servidores.

Ministério Público

O Ministério Público do Maranhão (MP-MA) requereu o bloqueio de 60% dos repasses dos Fundos de Participação dos Municípios (FPM) e de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para o município de Serrano do Maranhão.

Solicitado em Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer, formulada pelo titular da Promotoria de Justiça de Cururupu, Francisco de Assis Silva Filho, o bloqueio também abrange as transferências relativas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o Município. Serrano do Maranhão é termo judiciário de Cururupu.

O objetivo é garantir o pagamento dos salários atrasados referentes ao mês de outubro dos servidores inativos e ativos.

Outro pedido é o encaminhamento da folha de pagamento do município, sob pena de pagamento de multa de R$ 1 mil diários. O montante deve ser transferido ao Fundo de Direitos Difusos.

 

Segundo o representante do MP-MA, periodicamente, os municípios recebem cotas do Fundeb, FPM, FMS (Fundo Municipal de Saúde) e SUS.

“Isso evidencia que o atraso decorre da vontade do gestor público e também que parte desses recursos, vinculada por lei ao pagamento de pessoal, está sendo em outras despesas, o que caracteriza desvio de finalidade”, explica.

 

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