Governo Temer quer mudar lei para usar dinheiro do FGTS na Caixa

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governo intercedeu pela Caixa Econômica Federal e pode aprovar nesta quarta-feira (6) na Câmara um projeto de lei que autoriza o uso de recursos do FGTS na capitalização do banco. A medida foi tomada diante da possibilidade de a operação ser barrada pelo TCU (Tribunal de Contas da União). A Caixa buscava aval da corte sem necessidade de mudança legal.

A Caixa pretendia transformar parte de sua dívida com o FGTS em um novo empréstimo sem prazo de vencimento (perpétuo), o que foi contestado pelo Ministério Público de Contas e pela área técnica do próprio TCU. Ambos pediram uma medida cautelar para garantir que a operação não fosse realizada até o julgamento do mérito pelos ministros da corte. A expectativa era de que Conselho Curador do FGTS aprovasse a liberação dos recursos na semana que vem.

Para ganhar tempo e evitar um revés no tribunal, o presidente da Caixa, Gilberto Occhi, e o Ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, informaram que o governo federal adiou a decisão sobre o uso de R$ 10 bilhões em recursos do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) para capitalizar o banco.

Ao mesmo tempo, o governo enviou um projeto de lei à Câmara e conseguiu sua inclusão na lista dos projetos que serão votados em regime de urgência.

O Planalto pretende concretizar o negócio ainda em dezembro já que, sem dinheiro novo, a Caixa fica sob risco de não poder conceder novos empréstimos a partir de 2018. Em sessão nesta quarta-feira (6), o ministro Benjamin Zymler, relator de processo que avalia a transação, anunciou que os dois órgãos, por meio de ofícios, se comprometeram a não fazer a capitalização até que a corte julgue o mérito do caso.

Nesta quarta, Zymler explicou que não concederia a cautelar agora, já que o governo se comprometeu a esperar o julgamento de mérito. Ele determinou, no entanto, a oitiva de representantes da Caixa e do FGTS para, em 15 dias, se manifestarem sobre as irregularidades apontadas.

O uso do fundo para injetar recursos na Caixa é uma prioridade do governo, que alega não ter como investir na instituição. Há cerca de quinze dias, o presidente Michel Temer e seus ministros ligaram para autoridades do TCU para pedir celeridade na análise da operação.

A partir de 2018, a Caixa só poderá fazer empréstimos se tiver mais dinheiro próprio para garanti-los. As regras estão previstas no acordo de Basileia III.

O banco tenta refinanciar R$ 10 bilhões dos R$ 260 bilhões em dívidas que tem com o FGTS. Com essa repactuação, o fundo receberá juros mais altos. Mas o débito passará a ser perpétuo (sem possibilidade de resgate do principal). Além disso, a remuneração do título só ocorrerá se a instituição tiver lucro ou reservas para isso. Em determinadas situações, os pagamentos ao credor podem ser suspensos ou até extintos. 

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