Júnior Franco, ex prefeito de Cururupu tem conta rejeitada pelos vereadores

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CURURUPU – Dando andamento ao parecer do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, referente ao processo nº 3835/2012 os vereadores  de Cururupu votaram pela rejeição das contas do ex prefeito do município José Carlos de Almeida Júnior (Júnior Franco), do exercício de 2011. 

A recomendação do TCE teve como base decisão em seção plenária ordinária realizada em dezembro de 2016 a qual identificou infrações às normas legais e regulamentares de natureza contábil, financeira, orçamentaria, operacional e patrimonial. Após análises das comissões do legislativo municipal, bem como dos pareceres das comissões competentes, tais como de constituição justiça, legislação, administração, assuntos municipais, orçamento, finanças, obras públicas e patrimônio os vereadores decidiram pela desaprovação da conta do ex gestor.

Controle externo

O Chefe do Poder Executivo Municipal, em decorrência de exercer a administração dos recursos públicos, está obrigado a prestar contas, sujeitando-se ao sistema de controle externo, cuja previsão é de índole constitucional (art. 31, da CF/88), com atribuição cometida à Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas, este último tem competência para emitir pareceres que devem nortear a decisão do legislativo municipal. O controle externo é, pois, função do Poder Legislativo, sendo de competência do Congresso Nacional no âmbito federal, das Assembleias Legislativas nos Estados, da Câmara Legislativa no Distrito Federal e das Câmaras Municipais nos Municípios com o auxílio dos respectivos Tribunais de Contas. Consiste, assim, na atuação da função fiscalizadora do povo, através de seus representantes, sobre a administração financeira e orçamentária, foi exatamente o que aconteceu em Cururupu.

Ampla defesa e ao contraditório 

O julgamento das contas é uma das mais expressivas prerrogativas institucionais da Câmara Legislativa Municipal, revestindo-se de um caráter político-administrativo. A função de controle e fiscalização da Câmara sobre a conduta do Executivo tem caráter político-administrativo e se expressa em decretos legislativos e resolução do plenário, alcançando unicamente os atos e agentes que a Constituição Federal, em seus arts. 70-71, por simetria, e a lei orgânica municipal, de forma expressa, submetem à sua apreciação, fiscalização e julgamento. No nosso regime municipal o controle político-administrativo da Câmara compreende a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, através do julgamento das contas do prefeito.

Outrossim, importa asseverar que não se pode, indubitavelmente, julgar alguém sem que a este seja assegurada a ampla possibilidade de se defender. Subtrai-se tal garantia do chamado due process of law, plenamente acolhido por grande parte dos Estados, notadamente por aqueles de conotação de Estado Democrática de Direito.

 Inelegibilidade 

O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou em 2016 a regra a ser seguida pelos demais tribunais – segundo a qual só uma câmara de vereadores poderá tornar inelegível um prefeito que teve suas contas de governo ou gestão rejeitadas por um tribunal de contas. O julgamento do STF buscou resolver uma dúvida contida na Lei da Ficha Limpa, aprovada em 2010, que ampliou as hipóteses em que um político fica impedido de disputar eleições e assumir um mandato.

Desde então, a Justiça Eleitoral considerava que a desaprovação, por um tribunal de contas, das contas de gestão (mais detalhadas, em que o prefeito também ordena gastos específicos, por exemplo) bastava para tornar o prefeito inelegível. A Lei da Ficha Limpa determinou que ficariam inelegíveis candidatos que tiveram contas rejeitadas “pelo órgão competente”. A dúvida se dava em relação a qual órgão caberia tal decisão: se somente um tribunal de contas ou a câmara municipal de vereadores.

Por maioria, os ministros decidiram que, independentemente de se tratarem de contas de gestão ou de governo (com números globais de receitas e despesas), é necessário sempre a desaprovação das contas pelas câmaras de vereadores para tornar alguém inelegível.

Assim, a desaprovação por um tribunal de contas não basta para tirar um prefeito da disputa – seria necessário também uma rejeição por ao menos dois terços da câmara dos vereadores. “O parecer técnico elaborado pelo tribunal de contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à câmara de vereadores o julgamento das contas anuais do chefe do poder executivo local”, diz trecho da regra aprovada pelo STF.

Omissão dos vereadores

Na mesma sessão, os ministros também discutiram o que aconteceria se, após a rejeição das contas por um tribunal de contas, a câmara dos vereadores não analisasse as contas. Chegou-se à conclusão que a omissão pelo Legislativo não inviabiliza a candidatura. Por outro lado, os ministros alertaram que essa omissão não impede que os parlamentares venham a ser responsabilizados por descumprir tal dever e também não impede que o prefeito responda a ações por improbidade ou criminais em caso de má gestão dos recursos públicos.

“Estamos decidindo que se as contas de gestão do prefeito forem rejeitadas, mas a câmara não deliberar, fica por isso mesmo. Estamos decidindo também que, se as contas de governo forem rejeitadas pelo tribunal de contas e a câmara não deliberar, fica por isso mesmo. Gostaria de consignar que isso é um retrocesso”, alertou o ministro Luís Roberto Barroso, que votou contra.

“Havendo aspectos ligados a ação de improbidade administrativa, o MP, a despeito da não deliberação da Câmara, poderá propor ação de improbidade. Ou também até mesmo questões penais. Portanto, aqui o debate está adstrito à inegibilidade”, ressalvou Gilmar Mendes.

“A sanção é tão grave, que o silêncio da câmara não pode acarretar essa sanção gravíssima, que é a inelegibilidade. É um direito fundamental do cidadão se candidatar. Agora, há outras consequências, de ordem criminal, cível, administrativa”, resumiu o presidente do STF na época Ricardo Lewandowski. 

O ICURURUPU tentou contato com a assessoria do ex prefeito de Cururupu para que pudesse se posicionar sobre a decisão da Câmaras mais até a publicação dessa matéria não tivemos retorno, desta forna deixamos o espaço para que o ex prefeito se assim entender, possa se posicionar. 

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