Conheça o papel do presidente da câmara de vereadores e a importância dos vereadores

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A função do Presidente da Câmara de Vereadores é disciplinada na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara de Vereadores. No entanto, em linhas gerais, nas lições de Hely Lopes Meirelles, o Presidente da Mesa [que nós chamamos de Presidente da Câmara] desempenha funções de legislação, de administração e representação. Exerce função de legislação quando preside o Plenário, orienta e dirige o processo legislativo, profere votos de desempate nas deliberações, promulga lei, decreto legislativo e resolução.

Exerce função de administração quando comanda os serviços auxiliares ou realiza qualquer outra atividade executiva e finalmente de representação quando atua em nome da Câmara.

A partir de 1988 começou o fortalecimento das câmaras, respaldadas pela constituição brasileira, promulgada pelo extraordinário Ulisses Guimarães. Hoje as câmaras têm o poder de emendar os orçamentos e são também responsáveis pela elaboração da lei orgânica municipal.

Não se fala em salário para vereadores e sim subsídios. O Presidente pode eventualmente receber uma gratificação pelo exercício da Presidência, desde que previsto nas Lei Orgânica, ou no Regimento Interno ou em Lei ou em Decreto Legislativo, caso contrário isso não é possível. Não havendo tal previsão, mesmo na Presidência, seu subsídio será o mesmo dos demais vereadores. 

O Poder Legislativo é a expressão personificada do Estado Democrático Brasileiro. É, de fato, a consubstanciação do voto e da democracia representativa. E obviamente, o Poder Legislativo Municipal é a linha de frente da representação dos interesses da população em geral da determinada localidade.

Quanto a autonomia, ela é mais abrangente que os demais vereadores, pois estes só exercem a função legislativa [e não toda ela pois os votos de desempate nas deliberações, promulgação de lei, decreto legislativo e resolução compete ao Presidente], cabendo ao Presidente ainda a função de administração e representação que os demais vereadores não exercem.

A proporcionalidade não é mera recomendação que possa ser afastada pela maioria em função das injunções políticas. Se a Mesa Diretora é composta por três cargos – Presidente, Vice-Presidente e Secretário – e a minoria organizada representa mais de um terço dos vereadores, ela terá direito a ocupar um dos cargos da Mesa. A regra da maioria não pode afastar a garantia da minoria de participar da Mesa ou das comissões.

Uma Câmara de Vereadores pode mais do que pensa. Aqueles que foram escolhidos pelo povo, legitimados pelo voto popular, são detentores de um grande poder e precisam usar essa força com inteligência, coerência e sabedoria. As câmaras operam na base da sociedade, materializando suas necessidades. São instituições indispensáveis hoje no contexto político nacional. O legislativo municipal possui atribuições de grande relevância, e se cada vereador deixar de lado os seus interesses particulares e suas paixões partidárias exacerbadas, uma cidade do porte da nossa querida Cururupu tem tudo para ser uma referência no estado, de prosperidade, qualidade de vida e terra de grandes oportunidades.

O princípio da legalidade se manifesta também na exigência de cumprimento do Regimento Interno, que é uma resolução, espécie normativa prevista no art. 59, VII, da Constituição da República e nas Leis Orgânicas dos municípios. Na hierarquia das leis, a resolução aprovada pelo Poder Legislativo tem a mesma posição da lei ordinária. O que as distingue é que a resolução trata de matérias que não dependem da sanção do chefe do Poder Executivo.

A função legislativa, que é aquela que melhor identifica o Parlamento para a população, refere-se à sua competência de produzir normas primárias, ou seja, que inovam a ordem jurídica. A doutrina divide a lei em duas espécies: lei em sentido material e lei em sentido formal. A primeira se refere à norma sobre os atributos da generalidade, abstração e inovação da ordem jurídica. Ela não deve ser dirigida a este ou àquele indivíduo, mas a toda a sociedade de forma genérica; seu enunciado goza de um certo nível de abstração, não detalhando demasiadamente a matéria a ser disciplinada; e, por último, ela altera a ordem jurídica, criando deveres ou direitos para as pessoas físicas ou jurídicas.

Lei que define o nome de rua ou concede declaração de utilidade pública, por exemplo, não se enquadra na noção de lei no sentido material. A lei no sentido formal é aquela cujo projeto de que se originou tramitou na Casa Legislativa, sendo posteriormente promulgada. Nesse sentido, a medida provisória e a lei delegada podem apresentar os atributos mencionados acima – generalidade, abstração e inovação da ordem jurídica -, mas não são leis em sentido formal, pois não foram aprovadas pelo Poder Legislativo.

Por fim cabe esclarecer que os vereadores são muito importantes, uma vez que uma de suas funções é fiscalizar a atuação do prefeito e os gastos da prefeitura. São eles que zelam pelo bom desempenho do Executivo e exigir a prestação de contas dos gastos públicos. Uma função importante dos vereadores, porém desconhecida por boa parte da população, é a de funcionar como uma ponte entre os cidadãos e o prefeito, por meio de um recurso chamado indicação. Ele é uma requisição de informação ou providência que um vereador envia à prefeitura ou outro órgão municipal em nome do eleitor. Como não funcionam como leis, as indicações não exigem que o vereador faça consultas em plenário para apresentá-las ao prefeito. Cabe ao prefeito ou secretário atender ou não à solicitação, sem que para isso precise ser apresentado um projeto do vereador.

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