Irregulares, Escolas de São Vicente Férrer não podem imitir Certificados

0

A Promotoria de Justiça da Comarca de Sao Vicente Férrer ingressou na Justiça, no último dia 20, pedindo a execução de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2 de outubro de 2017. O documento foi assinado pela prefeita Conceição de Maria Pereira Castro, pelo secretário municipal de Educação, Fábio Roberto Santos Teixeira e pelo presidente do Conselho Municipal de Educação, Edvaldo Ascensão Pereira.

Com prazo de seis meses, o TAC previa a legalização das escolas da rede municipal de ensino junto à Secretaria de Estado da Educação e ao Ministério da Educação. Por estarem em situação irregular, as escolas de São Vicente Férrer não podem emitir certificados de conclusão do ensino fundamental, prejudicando os estudantes.

O prazo se encerrou em 2 de março de 2018. Em 4 de abril, houve uma prorrogação de prazo, que terminou em 3 de junho deste ano. Mesmo assim, as medidas para a regularização das escolas não foram cumpridas.

O Ministério Público requer que os três envolvidos sejam condenados a pagar a multa prevista no TAC, de R$ 5 mil para cada um deles. Além disso, foi pedido que seja determinado prazo de 60 dias para o cumprimento integral do Termo de Ajustamento de Conduta, sob pena de nova multa em caso de descumprimento da decisão judicial.

Posts Relacionados Mais do autor

Comentário

Seu endereço de email não será publicado.