O Nepotismo na Administração Pública; a Constituição Brasileira Proíbe Esta Prática

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O Nepotismo na Administração Pública; a Constituição Brasileira Proíbe Esta Prática

Raimundo N Pereira, Diretor Geral do ICURURUPU / Arquivo pessoal

CURURUPU – Não é de hoje que nos deparamos com cargos públicos preenchidos por parentes e amigos dos ocupantes do poder, especialmente parentes dos ocupante de cargo no executivo. Muitas vezes, profissionais qualificados são preteridos (substituídos) em “nome da confiança” que pessoas ligadas por laços de sangue ou mesmo de amizade “transmitem” a seus nomeantes.

A palavra nepotismo, que deriva do latim nepos, nepotis (neto e sobrinho, respectivamente) traduz o favorecimento de parentes em detrimento de pessoas mais qualificadas, especialmente no que diz respeito à nomeação ou elevação de cargos públicos.

No caso de Cururupu, ainda em 2017 o então Promotor de Justiça, Francisco de Assis Silva Filho, no uso de sua atribuição constitucional emitiu Recomendação à Prefeitura de Cururupu administrada pela senhora Rosária de Fátima Chaves (Professora Rosinha), (PCdoB) que tratou do nepotismo na gestão municipal. 

A prática deveria ser coibida segundo orienta o Ministério Púbico em documento emitido no último dia 10 de janeiro de 2017. Desde então, a gestora teve o prazo de dez dias úteis para encaminhar ao órgão as cópias dos atos de exoneração e rescisão contratual de servidores que estiverem nas situações proibidas. Teriam que ser desligados os ocupantes de cargos políticos, comissionados e funções de confiança que detenham relação de parentesco com a prefeita, vice-prefeito, secretários municipais, chefe de gabinete, procurador-geral do município, vereadores ou servidores que ocupem cargos de direção, chefia ou assessoramento.

Desde o recebimento da Recomendação, o gestor municipal deveria também se abster de nomear pessoas que se enquadrem nos casos previstos na legislação, além de não contratar, em casos excepcionais de dispensa ou inexigibilidade de licitação, empresa cujos sócios ou empregados tenham parentesco com os ocupantes de quaisquer dos cargos já citados. Da mesma forma, contratos já existentes, em que haja esse tipo de ligação familiar, não deveriam ser aditados ou prorrogados.

O maior problema do nepotismo está no favorecimento cego aos parentes em detrimento à qualificação profissional. Num Estado Democrático de Direito todos devem ser tratados de forma efetivamente igual e as instituições devem primar pelo serviço eficaz, célere e escorreito a todos os cidadãos. Dessa forma, a prática do nepotismo macula todo um sistema democrático construído a duras penas e normatizado pela Constituição Federal.

Historicamente, o Nepotismo surgiu no Brasil pela primeira vez quando então as Capitanias Hereditárias inicialmente foram doadas a pessoas próximas da Coroa, como forma de agrado e pagamento de favores e dívidas, mas sempre com o compromisso de receber altos valores periódicos usurpados da recém descoberta terra.

Pero Vaz de Caminha oficiou ao Rei de Portugal pedindo um emprego para o genro em sua famosa carta. É evidente a preocupação da Coroa Portuguesa em colocar pessoas de confiança na administração do Novo Mundo. Não poderia ser diferente já que naquele momento não era viável para o Rei de Portugal transferir esforços próprios para administrar um patrimônio exclusivamente de exploração. Daí por diante foi efeito dominó e tudo veio parar nos escândalos que conhecemos hoje.  

Os princípios norteadores dos atos administrativos estão explicitamente encartados em seu artigo 37 da Constituição Federal afirmando que: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.

A Administração Pública deve ser impessoal, ou seja, o agente público deve visar o interesse público e não a satisfação de seus interesses pessoais ou familiares. 

Pelo princípio da moralidade administrativa, não bastará ao administrador o cumprimento da estrita legalidade, devendo ele, no exercício de sua função pública, respeitar os princípios morais e éticos de razoabilidade e justiça, pois a moralidade constitui a partir da Constituição de 1988, pressuposto de validade de todo ato da administração pública.

Cabe esclarecer que a prática do nepotismo viola, primeiramente, o senso comum de justiça. Justiça no sentido de oportunidade e direito iguais a todos. Os ocupantes de cargos públicos não ocupam empregos privados nem são donos de uma empresa familiar, onde mandam e desmandam da forma que bem entendem. Ocupam cargos públicos, são gestores da coisa coletiva, do dinheiro público e, como tal, devem zelar pela eficiência e probidade do serviço público.

Por fim, a medida que se impõe permeia pela correta aplicação do art.37, V, da Constituição federal, limitando-se a criação de cargos comissionados apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento superior, bem como estabelecendo as condições e percentuais mínimos para que os cargos em comissão sejam preenchidos por servidores de carreira, reservando-se, assim, parcela minoritariamente razoável para que o gestor público possa exercer a livre escolha dos ocupantes dos cargos de confiança postos à sua disposição, independentemente do grau de parentesco havido entre nomeante e nomeado, no que restaria atendido o fim almejado pelo constituinte quando garantiu exceção à regra do concurso público.

* Raimundo Nonato Pereira é Diretor Geral do portal ICURURUPU, Graduado em Direito, Pós-graduado em Ciências Criminais, Docência do Ensino Superior; Sistema Prisional e Medidas Socioeducativa e Graduando em Gestão Pública. 

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