O município de Apicum-Açu é destaque em alerta do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE), relativo à correção de inconsistências em informações e documentos encaminhados via Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), realizada pela Secretaria de Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (Sefis). A medida relaciona setenta e quatro prefeituras e duas câmaras municipais sobre o limite de gastos com pessoal. Na região, aparece o município de Apicum-Açu em destaque com 53.75%, ou seja, o maior percentual entre os outros municípios da região citados no alerta, os demais municípios são: Bacuri, com 52.48% e Mirinzal, com 52.12%, um total de três municípios.
Segundo o TCE-MA, as prefeituras e câmaras municipais citadas no alerta optaram pelo envio semestral ao órgão de controle externo maranhense das informações relativas ao Relatório de Gestão Fiscal (RGF).
Com essa medida, a Secretaria de Fiscalização do TCE conclui os trabalhos de emissão de alertas aos fiscalizados quanto ao cumprimento das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O alerta foca os limites de gastos com pessoal relativos ao exercício de 2022, tendo como período de referência o 3º quadrimestre e inclui também o Ministério Público Estadual (MPE) e o próprio Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA). Para o TCE, embora esses dois entes estejam acima do limite de 48,6% em apenas 0,89% e 2,01%, respectivamente, vale destacar que estão bem abaixo dos percentuais encontrados na maioria dos municípios, os quais apresentam percentuais acima de 50%.
O objetivo do alerta é evitar a aplicação das sanções administrativas e/ou penais previstas, conforme determinam os seguintes dispositivos: art. 73 da LRF, § 1º do art. 5º da Lei Federal nº 10.028/2000 e os arts. 11 e 12 da Instrução Normativa TCE/MA nº 60/2020.
Para o secretário de fiscalização do TCE, Fábio Alex de Melo, o integral cumprimento do que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é um dos fatores que podem contribuir para que as gestões municipais sejam cada vez mais eficientes, de forma a beneficiar os cidadãos. “A Lei de Responsabilidade Fiscal deve ser vista como um instrumento que favorece a boa gestão pública. As regras por ela estabelecidas para o trato com os recursos públicos são essenciais para a assegurar que eles sejam aplicados com probidade e eficácia, promovendo a implementação das políticas públicas de modo a estimular o desenvolvimento socioeconômico”, afirmou.