O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), por meio da Secretaria de Fiscalização, está averiguando irregularidades contra 14 municípios maranhenses, em razão do descumprimento de medidas que obrigam a ampla divulgação de todas as contratações realizadas no processo de enfrentamento da pandemia de Covid-19.
De acordo com informações divulgadas pelo TCE, foram notificados os municípios de: Altamira do Maranhão, Capinzal do Norte, Central do Maranhão, Centro Novo do Maranhão, Godofredo Viana, Governador Newton Bello, Miranda do Norte, Monção Presidente Vargas, Santa Luzia, Santa Quitéria do Maranhão, São Vicente Ferrer, Sítio Novo e Turiaçu.
Ainda segundo o órgão, a não divulgação das contratações feitas pelos municípios pode gerar multa no valor de R$ 2.000,00, por evento não informado, nos termos previstos na Decisão Normativa TCE-MA n° 36/2020.
Desde o início da pandemia, a Lei n° 13.979/2020 prevê que municípios disponibilizem, por meio de sítios eletrônicos específicos, dados relativos às ações de contratação, aditivos, alterações contratuais e subcontratos realizados em 2020.