Para o MPF é Incompatível a Cumulação Simultânea do cargo de Vereador e Agente Comunitário de Saúde

0

CURURUPU – Em Ação de Improbidade Administrativa datada de abril de 2012, o Ministério Público Federal do Maranhão (MPF-MA), denunciou à Justiça Federal no Maranhão no qual pediu a condenação do ex prefeito de Cururupu, José Francisco Pestana, a ex secretária de saúde de Cururupu, Rita de Cássia Miranda Almeida e a ex vereadora de Cururupu Arlete de Jesus Reis Ribeiro. 

Na Ação o MPF afirma ser incompatível a acumulação de cargos de vereador simultaneamente com o de agente comunitário de saúde, usou como fundamento o disposto no artigo 38 inciso III da Constituição Federal de 1988, ainda segundo o Ministério Público Federal a vereadora ao acumular os cargos agiu em clara afronta aos princípios da legalidade, honestidade e moralidade administrativas. 

Como ficou claro na Ação proposta pelo MPF  contra os ex gestores de Cururupu e a ex vereadora aceita pela Justiça Federal, é totalmente incompatível a acumulação de cargo de vereador e de agente comunitário de saúde, inclusive sendo responsabilizados judicialmente os ex gestores e a ex vereadora, pois somente é possível acumulação de cargos publico e a função eletiva aquelas previstas em lei, e no caso de vereador a Constituição é clara em permitir desde que haja compatibilidade de horário, todavia, é impossível para um agente comunitário de saúde que precisa cumprir 40 horas semanais acumular as duas funções, uma vez que a função legislativa exige do vereador, no caso de Cururupu a ausência nas quintas e nas sextas-feiras para as atividades na câmara de vereadores, e uma vez que as unidades básicas de saúde do “Programa Saúde da Família” (PSF), funcionam de segunda a sexta-feira fica impossível o cumprimento da carga horária razão pela qual fica evidenciado a incompatibilidade.

Outra questão importante é a obrigatoriedade do agente comunitário de saúde residir na comunidade em que trabalha.

Em outras palavras, será possível a acumulação da atividade de agente comunitário de saúde ou de agente de controle de endemias no município, seja ela decorrente de cargo público ou emprego público, com o mandato de vereador, nos termos do art. 38, III, da CF/88, podendo perceber as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, desde que haja compatibilidade de horários, e, não havendo esta compatibilidade, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração, como preconiza o inciso II do artigo citado.

Presidente Da Câmara De Vereadores De Cururupu Usa A Rede Social Para Atacar O Portal Icururupu

Caso semelhante

O vereador e atual presidente da câmara de vereadores de Cururupu, Ebenilson de Jesus, acumula simultaneamente os cargos de agente comunitário de saúde e a de vereador, além da função administrativa de presidente da câmara, tudo isso com a anuência da secretaria municipal de saúde e da prefeitura de Cururupu, pior ainda, recebendo acumuladamente os salários de vereador e o de agente comunitário de saúde, o que é proibido pela constituição Federal em razão da incompatibilidade, restaria ao vereador apenas escolher um dos salários, no caso aquele que lhe fosse mais vantajoso, mais jamais receber os dois, o que chama atenção é que mesmo o município já tendo uma situação análogo [semelhante], onde o ex prefeito e a ex secretária de saúde responderam diante do Ministério Público Federal, a atual gestão, ou seja, a prefeita Professora Rosinha está permitindo a mesma situação na sua gestão. 

Representação 

Já ha uma representação junto ao Ministério Público de Cururupu sobre o assunto, o qual deve se manifestar sobre o assunto ou declinar a competência ao Ministério Público Federal para a devida tratativa da representação, se considerarmos como base a Ação já proposta pelo próprio Ministério Publico Federal em um caso semelhante e no mesmo município e aceita pela Justiça Federal, parece não haver duvida que o tratamento será o mesmo, afinal, não assiste razão pra entendimento diverso se tratando de caso concreto idêntico. 

O ICURURUPU tentou contato com as pessoas citadas na matéria mais até o momento da publicação não conseguimos falar com nenhum dos citados, diante da impossibilidade de contato, o ICURURUPU deixa à disposição dos citados o espaço caso queiram se pronunciar. 

Posts Relacionados Mais do autor

Comentário

Seu endereço de email não será publicado.