As farras dos Processos Seletivos na Administração Pública

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CURURUPU – Os chamados processos seletivos se transformaram na grande solução para a contratação direta pelas administrações públicas, seja a nível de estados ou municípios, não importando mais ao cargo, e sim a conveniência dos gestores, sempre com maioria absolutas nos legislativos, é fácil a aprovação dos famigerados processos seletivos que muitas vezes não guardam qualquer relação com a legalidade.

Com o objetivo de impedir a burla ao instituto constitucional do concurso público, por parte dos gestores públicos, no processo de admissão de pessoal nos municípios e no Estado, o Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), por exemplo está intensificando as suas fiscalizações concomitantes nas admissões realizadas via contrato temporário.

No Maranhão, recentemente o município de Apicum-Açu, localizado a 525 km da capital São Luís, recebeu em decisão liminar dez dias para revogar edital que deu origem a contratações irregulares fruto de processo seletivo. Uma Ação Civil Pública proposta pela Promotoria de Justiça de Bacuri levou a Justiça a determinar, no último dia 25, em medida liminar, a suspensão do processo seletivo para contratação de pessoal regido pelo edital n° 01/2018, da Prefeitura Municipal de Apicum-Açu (termo judiciário da comarca). Na liminar ficou assegurado que a Prefeitura tem dez dias para revogar todas as contratações feitas com base no edital e deve se abster de realizar contratações temporárias que não estejam entre as exceções previstas na Constituição Federal.

Chama a atenção do Ministério Público a contratação de guardas municipais por meio desses seletivos. A lei n° 13.022/2014 trata do regime desses profissionais, permitindo à categoria o porte de armas, desde que os agentes sejam admitidos por concurso público e que comprovem requisitos de aptidão mental e psicológica. De acordo com o membro do Ministério Público, o Município vem realizando “a contratação temporária de guardas muncipais sem a mínima preparação ou comprovação física, mental e psicológica, o que gera, em verdade, perigo à população”.

Além da ilegalidade das contratações, o MP diz que há outros problemas no edital n° 01/2018, tais como a existência de prazos muito curtos, que impedem uma ampla participação de candidatos e a seleção de profissionais com melhor aptidão técnica. Existe, ainda, uma cláusula abusiva, que restringe o certame a candidatos que comprovem residência fixa em Apicum-Açu há, pelo menos, um ano.

Na liminar, o juiz Alistelman Mendes Dias Filho ressalta que “não há como se sustentar quaisquer argumentações que tais contratações teriam o caráter de excepcionalidade, imprevisibilidade ou contingencialidade, vez que não há nenhuma evidência de necessidade provisória que legitime a contratação de servidores temporários de forma a justificar a excepcionalidade frente a regra da Carta Magna”.

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As contratações temporárias são uma prática comum nos municípios maranhenses, especialmente naqueles menores e com pouca fiscalização, seja da comunidade, seja da própria justiça, além de contratar para funções permanentes, vários municípios tem concursos públicos vigentes, mesmo assim ao invés de chamar os concursados preferem os seletivos e assim dão aparente legalidade aos seus atos, afinal, sempre os seletivos são providos de projetos de Lei que lhe autorizam, aprovados pelas Câmaras Legislativas, que em sua maioria o executivo tem maioria absoluta. 

Seletivo em Cururupu

Recentemente a prefeita de Cururupu, Rosária de Fátima Chaves (Pc do B), mais conhecida como professora Rosinha, enviou à Câmara de vereador do município o projeto de Lei n° 02/2018 o qual requer autorização para contratação em caráter temporário de profissionais para as mais diversas áreas, como já era de se esperar, o projeto foi aprovado pelos vereadores que apoiam a gestão municipal, com uma oposição em número reduzido não foi difícil para o executivo fazer valer sua vontade. É consenso entre os vereadores da oposição e da base do governo que de fato o município precisa de contratação de funcionários, porém a oposição defende a realização de concurso público e não seletivo, uma vez que o projeto de Lei não demostrou nenhum excepcionalidade para que o município viesse a contratar através de um instituto tão precário que é o processo seletivo.

Mais grave ainda, a Lei prevê que a vigência do seletivo seja retroativo a janeiro de 2018, o que causo sérias suspeitas do verdadeiro interesse desse processo, pois se a necessidade de contratação é agora, por quer a Lei é retroativa, infelizmente os vereadores da base do governo municipal não responderam essas perguntas, e nem mesmo se preocuparam em questionar, tudo que queriam mesmo era aprovar o quanto antes o projeto de Lei.

Estranho ainda é que a atual prefeita demitiu mais de 200 funcionários concursados ao assumir o poder, sobre a justificativa de ilegalidade, mesmo os concursados tendo efetivamente passado nos concursos e haver edital no qual todos foram convocados. Outro dado que chama atenção é o fato de Cururupu ainda em 2017 ter realizado um outro seletivo, o qual não chamou todos os aprovados, mesmo assim irá realizar um novo seletivo ao invés de realizar de fato um concurso público para provimentos de vagas efetivas e necessárias no município. 

Outro dado estranho é que o projeto de Lei aprovado pelos vereadores não informa o número de vagas para cada área, a Lei prevê contratação para os níveis fundamentais, médios e superiores, entre os quais são previstas vagas para os seguintes profissionais: auxiliar de serviços gerais, auxiliar administrativo, agente de edemias, assistente social, atendente de farmácia, auxiliar de saúde bucal, biomédico, digitador, educador físico, enfermeiro, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, massoterapeuta, médico (PSF), clínico geral, dermatologista, ginecologista, oftalmologista, pediatra, urologista, veterinário, odontologista, psicólogo, técnico em enfermagem, técnico laboratório, terapeuta ocupacional, vigia, agente de trânsito, coveiro, engenheiro civil, técnico em química, fiscal ambiental, bombeiro hidráulico, carpinteiro, eletricista, motorista, operador de máquina, pedreiro, pintor, técnico agrícola, técnico em zootecnia, pedagogo, orientador social, professor de música, professor, nutricionista, técnico em manutenção, monitor de transporte escolar, recepcionista, porém nada diz sobre a quantidade de vagas.

Os órgãos públicos que, a despeito do mandamento previsto no artigo 37, II da Constituição de 1988, forem classificados como recorrentes no uso da via excepcionalíssima de contratação temporário deverão ter os procedimentos analisados pela justiça, que deve se manifestar sobre essas farras de processos seletivos a exemplo do que fez o poder judiciário de Bacuri, podendo inclusive ter os processos seletivos suspensos por meio de medida cautelares. 

Segundo o secretário de Controle Externo do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) Stanley Scherrer, ao analisar as representações, em geral o Tribunal tem decidido pela anulação dos contratos temporários, determinado a realização de concurso público, bem como a regulamentação de cargos em situações específicas – por exemplo conforme a lei nº 11350/06, dando, assim, consecução ao princípio da legalidade, da isonomia e da meritocracia no âmbito do serviço público.

No caso do Projeto de Lei 02/2018 o qual foi aprovado pela Câmara de vereadores de Cururupu, o Ministério Público ainda não se manifestou. Vale ressaltar que a ação do Ministério Público nesse caso é importante, mais se faz imperativo que este [MP] seja provocado pela sociedade, uma vez que a precariedade nas contrações através de processos seletivos prejudica principalmente aqueles que mais precisam, uma vez que não há continuidade na prestação do serviço, haja visto que os seletivos são temporários. 

Ação Civil Pública

A Promotoria de Justiça da Comarca de Cururupu ingressou ainda em 2017 com uma Ação Civil Pública (ACP) contra o Município, na qual requer a reestruturação do quadro de pessoal e a realização de concurso público para a Procuradoria Geral do Município. A questão já havia sido tema de uma Recomendação emitida pelo Ministério Público, em janeiro do mesmo ano não seguida pela Prefeitura.
 
Atualmente, a Procuradoria Geral do Município de Cururupu conta com servidores comissionados e contratados por meio de uma empresa privada de assessoramento e consultoria jurídica, cujo valor do contrato anual é de aproximadamente R$ 240 mil. “Os cargos comissionados e terceirizados têm o fim único de burlar o concurso público, pois a maioria deles não é nem de direção, nem de chefia, nem de assessoramento. Trocam o nome, mas a função é de servidor efetivo, ou seja, procurador do município”, observa o promotor de justiça Francisco de Assis Silva Filho. De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal, cargos em comissão somente poderão existir para funções de direção, chefia e assessoramento, situação na qual não se inserem os cargos existentes na Procuradoria Geral do Município de Cururupu.
 
Na ação, o promotor Francisco de Assis Silva Filho afirma que “não pode o réu alegar falta de recursos para viabilizar admissões de servidores efetivos da Procuradoria Geral do Município, já que o Município mantém contrato de prestação de serviços advocatícios com pessoa jurídica no montante de R$ 239.998,00, ou seja, mais do que o dobro dos recursos que serão usados para o pagamento dos vencimentos dos servidores efetivos”. O Ministério Público do Maranhão requereu que a Justiça determinasse em liminar, a restruturação do quadro administrativo da Procuradoria Geral do Município, passando a ter cargos efetivos e comissionados de acordo com o que estabelece a lei, no prazo máximo de 30 dias.
 
Foi pedido, ainda, que após a aprovação da restruturação pela Câmara Municipal, a Prefeitura realize concurso público para os cargos de procurador do município e analista jurídico. O edital do certame, com número de vagas e cargos a serem preenchidos deveriam ser lançado em até 30 dias, no entanto até agora nada foi feito nesse sentido. Em caso de descumprimento da decisão, a Promotoria pediu que fosse estabelecida multa diária de R$ 500, a ser paga pessoalmente pela prefeita de Cururupu, Rosária de Fátima Chaves. 

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