Servidores de Cururupu denunciam o não pagamento do 13º salário de dois programas

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Os servidores da administração pública municipal de Cururupu, os quais estão vinculados aos programas Fundo Único da Saúde [FUS], e Centro de Fisioterapia denunciam que até esse momento não receberam o décimo terceiro salário [13º] referente ao ano de 2017. Segundo os servidores, a promessa do município era que o pagamento seria feito até o dia 10 de maio, todavia, hoje já são 25 e nenhum centavo foi creditado aos servidores. O município tem adotado o pagamento escalonado do décimo terceiro salário, o que é uma ilegalidade, pois a Lei não autoriza essa prática.

Os servidores relatam ainda que em nenhum momento o município os chamou para tratar da solução do problema, e que não entendem as razões que levam o município a não cumprir um preceito tão básico, que é o direito de qualquer trabalhador em receber seu décimo terceiro salário, que aliás, tem natureza salarial. O município de Cururupu está em dias com os recebimentos dos repasses federais, o que desmonta qualquer possibilidade de dizer que não tem recurso para pagamento do décimo terceiro dos servidores.

Segundo o sindicato que representa a categoria, o Ministério Público e o Poder Judiciário já estão ciente do drama vivido pelos servidores, o sindicato recomenda ainda que, na ausência de diálogo por parte do município, que os servidores busquem as autoridades competentes para que possam ter seus direitos respeitados, ainda segundo o sindicato, o município jamais procurou a categoria e / ou o sindicato para tratar do assunto, simplesmente não paga os servidores e nenhuma posição lhe é dada, a última promessa é que o pagamento seria feito até 10 de maio, prazo esse que não foi cumprido, o sindicato ressalva que está empenhado em atuar juntamente com os servidores para que o problema seja solucionado o mais breve possível. Vale dizer,  por não pagar o décimo terceiro dos servidores, a gestão municipal está sujeita ao enquadramento na Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei 101/2000.

Uma reunião foi agendada com a prefeitura e a representante do sindicato que representa os servidores, porém a prefeita não compareceu, tudo que vez foi comunicar sua ausência na reunião, já a Procuradoria Geral do município que também deveria participar da reunião não compareceu e nem mesmo informou a razão de sua ausência, isso na visão dos servidores é uma total falta de respeito para com a categoria, pois são servidores que prestam importantes serviços à população e não tem por parte do município qualquer respeito.    

Décimo terceiro salário

O décimo terceiro salário [13º], inicialmente chamado de gratificação natalina, é um benefício de salário extra, correspondente a 1/12 da remuneração. Ele é garantido por lei aos trabalhadores com Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) assinada, aposentados e pensionistas do INSS. A reforma trabalhista em vigor não implica em alteração no 13º terceiro salário.

O décimo terceiro salário deve ser pago pelo empregador em duas parcelas. A base para o cálculo do 13º salário é o salário nominal (fixo) acrescido do salário variável (comissões, horas extras, gratificações e adicionais). De acordo com a legislação, a primeira parcela do décimo terceiro salário deve ser paga entre o dia 1º de fevereiro até o dia 30 de novembro.

segunda parcela do décimo terceiro salário deverá ser paga até o dia 20 de dezembro do mesmo ano.

Caso o empregador escolha pagar a segunda parcela do 13º salário no dia 20 de dezembro e a mesma cair no domingo, o pagamento deverá ser antecipado para o último dia útil antes da data.

O empregado também pode optar pela antecipação da primeira parcela do 13º salário no recebimento de férias, opção que deve ser oferecida pela empresa. Para antecipar o décimo terceiro salário nas férias, o trabalhador deve fazer o pedido até o mês de janeiro.

O pagamento do 13º salário em um única parcela, assim como atrasar o pagamento do 13º salário, é ilegal e o empregador está sujeito a multa. Além da multa no valor de R$ 170,25 por empregado contratado, a empresa paga juros e multa referentes aos recolhimentos previdenciários.

Décimo terceiro salário aos servidores público

A Carta Fundamental em seu artigo 39, §3º estendeu o beneficio do décimo terceiro salário a todos os servidores públicos. Logo, todos os servidores terão o direito de receber a gratificação natalina. Assim, o décimo terceiro salário deve ser pago ao servidor com base na remuneração integral [vencimento mais as vantagens] em duas parcelas sendo que a segunda tem como prazo máximo dia 20 de dezembro.

Por ter natureza salarial, o décimo terceiro salário é protegido pela Constituição Federal, no artigo 7º, X, que estabelece como crime sua retenção dolosa [intencionalmente] podendo o empregador ser responsabilizado por crime de apropriação indébita, e sendo o empregador o Município, enquadrado na Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei 101/2000.

O ICURURUPU tentou contato com a Secretaria Municipal de Saúde de Cururupu, todavia, não conseguimos localizar ninguém que pudesse falar sobre a situação dos servidores e a previsibilidade de pagamento do décimo terceiro salário dos servidores referente ao ano de 2017. 

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