Decisão Liminar Suspende Antecipação de Eleição Da Mesa Diretora Da Câmara Municipal De Mirinzal

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MIRINZAL – O Legislativo de Mirinzal, município situado a 402 km da capital São Luís está parado, a paralisação é em razão de uma liminar que alguns vereadores conseguiram na justiça a qual suspende a resolução nº 001/2018 a qual previa a antecipação da eleição da mesa diretora do legislativo municipal, insatisfeito com a decisão liminar, o presidente da câmara de vereador trancou as pautas até que saia uma decisão final sobre o fato. O problema é que os cidadãos mirinzalense ficam a partir de então com o legislativo paralisado, ou seja, as sessões que já aconteciam em apenas um dia na semana, agora está totalmente suspensa.

Ouça abaixo o áudio do presidente da câmara encerrando a última sessão e decretando o trancamento das pautas. 

Confiram abaixo a íntegra da decisão liminar que suspende a antecipação da eleição da mesa diretora concedida pelo Juiz titular da Comarca de Mirinzal, Dr. Rafael Felipe de Souza Leite. 

“DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por LEONARDO FABRÍCIO VIEIRA ARAÚJO, DANYRA CRISTINA MACIEL DE OLIVEIRA, LEANDRO FAGNER DE ARAUJO FERREIRA e LUZICLEA ALMEIDA MACHADO em face do então PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRINZAL​, DIRCEU MACHADO RIBEIRO​, no qual se requer a suspensão da Resolução nº 001/2018, suspendendo, consequentemente, a realização das eleições marcadas para o dia 25/05/2018. Alegam os impetrantes serem vereadores no Município de Mirinzal.

Aduziram que o impetrado, por meio da Resolução nº 001/2018, pretende antecipar a eleição da mesa diretora da Câmara Municipal, no biênio 2019/2020. Afirmam que o procedimento viola o regimento interno da Câmara de Vereadores, além de ter sido negado acesso aos mesmos sobre o conteúdo da resolução. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.

DECIDO

O Mandado de Segurança, seja ele na forma repressiva ou preventiva, é cabível para a proteção de direito líquido e certo, não protegido por habeas corpus nem por habeas data, em sendo o responsável pelo abuso de poder ou ilegalidade autoridade pública, ou agente de pessoa jurídica, no exercício de atribuições do poder público, nos termos do art. 5º, inc. LXIX da CR/88. Deve-se destacar, todavia, que a concessão de liminares será sempre oportuna, quando, na análise do caso concreto, verificar o Magistrado que as condições impostas pela Lei, para o deferimento, se fazem presentes.

Cabe, neste momento, apreciar o pedido de liminar formulado pelos impetrantes, ante os motivos elencados na inicial, a fim que se atente sobre a aplicação, ou não, do art. 7º, inc. III, da Lei n.12.016/2009, no caso dos autos. Compulsando detidamente o caderno probatório, verifica-se o fumus boni juris necessário ao deferimento da liminar no mandado de segurança. Isso porque, de acordo com o artigo 7º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mirinzal:

Art. 7º – A eleição para renovação da Mesa Diretora da Câmara Municipal, para o segundo biênio, será realizada na última sessão ordinária da segunda sessão legislativa, obedecida a disposição do artigo 8º e seus incisos, cujos eleitos tomarão posse em primeiro de janeiro.

Parágrafo único – A eleição da Mesa de que trata o Caput deste artigo será convocada pelo Presidente. A Resolução nº 001/2018 (fls. 11/12), por sua vez, subscrita por quatro vereadores, altera, excepcionalmente, a regra contida no artigo 7º do Regimento Interno, antecipando a eleição para a escolha da mesa diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Mirinzal, para o período compreendido entre as sessões regulares ou extraordinárias do dia 25 de maio a 01 de junho de 2018. Ora, o Regimento Interno da câmara Municipal é cristalino ao estabelecer, em seu artigo 7º, a data da realização da eleição relativa ao segundo biênio do mandato (2019/2020), ao passo em que inexiste no referido diploma permissivo legal que autorize a antecipação e/ou flexibilização do período de eleição da mesa diretora.

Nesse sentido, a mera resolução legislativa não tem o condão de prevalecer sobre o disposto no Regimento Interno da casa, conforme entendimento exarado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, in verbis: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUDANÇA DA DATA DA ELEIÇÃO DA MESA DIREITO DA CÃMARA DE VEREADORES DE SANTO AMARO. LIMINAR CONCEDIDA PARA SUSPENDER A ELEIÇÃO. DECISÃO MANTIDA.PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS. I – Conforme destaquei na decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo, foram observados pelo juiz de base, os requisitos necessários à concessão da medida liminar deferida nos autos do Mandado de Segurança em questão, estando portanto a decisão agravada pautada na verossimilhança das alegações constantes na petição inicial bem como na documentação apresentada pelo Impetrante. II – Ademais, a Lei Orgânica do Município de Santo Amaro, é cristalina ao estabelecer em seu art. 23 ” A eleição para a renovação da mesa diretora realizar-se-á obrigatoriamente, na última sessão ordinária da sessão legislativa, empossando-se os eleitos em 1° de janeiro” III – Por outro lado, uma mera Resolução oriunda de Sessão ordinária da Câmara de Vereadores, não tem o condão de prevalecer sobre o disposto na Lei Orgânica do Município, que está plenamente válida até que seja modificada e/ou revogada por outra lei da mesma espécie ou superior hierarquia, admitir o contrário é violar a hierarquia das normas princípio estabelecido no ordenamento jurídico pátrio e restabelecido com a liminar deferida, que por esta razão deve ser mantida. IV – Agravo conhecido e improvido. (AI 0111392014, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 21/07/2014 , DJe 25/07/2014) Não bastasse o vício de legalidade da Resolução nº 001/2018, verifico ainda que a motivação do ato administrativo encontra-se em completa inobservância ao regramento da Lei n. 9.784/99, mais especificamente em seu art. 50, § 1º, que prevê que a motivação deve ser explícita, clara e congruente​, o que não se observa no caso concreto, eis que as genéricas alegações formuladas não são hábeis a ensejar à mudança pretendida.

Neste contexto, também se mostra presente o periculum in mora, tendo em vista que o segundo turno de votação da Resolução nº 001/2018 encontra-se marcado para amanhã, dia 25/05/2018, que, caso se mantenha, poderia comprometer o julgamento final do mandamus, ou diminuir sua eficácia. Assim, mostra-se prudente a suspensão da eleição da mesa diretora, ante a latente ilegalidade do ato administrativo, devendo ser mantida a composição atual até a data fixada pelo art. 7º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mirinzal, até mesmo para permitir que outras siglas partidárias participem efetivamente do processo eleitoral da Câmara. Posto isso,

CONCEDO A LIMINAR

para determinar a suspensão da Resolução nº 001/2018, que antecipa a eleição da mesa diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Mirinzal, suspendendo, consequentemente, o segundo turno de votação da referida resolução, marcado para o dia 25 de maio de 2018​, devendo ser observada a data previamente estabelecida pelo artigo 7º do Regimento Interno da Casa. Expeça-se o mandado e notifique-se o impetrado, para que preste as informações no prazo de 10 (dez) dias. Cientifique-se conforme disposto no art. 7º, II, da Lei n. 12.016/09.

Observe a Secretaria o disposto no art. 7º, § 4º. da Lei n. 12.016/09. Após, decorrido o prazo, vista ao Ministério Público, pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei n. 12.016/09. Intime-se e cumpra-se com urgência​, oportunidade em que os impetrantes deverão recolher as custas iniciais, sob pena de ineficácia do mandado judicial. Mirinzal (MA), 24 de maio de 2018. Rafael Felipe de Souza Leite Juiz de Direito Titular da Comarca de Mirinzal”

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