Resolução irá disciplinar controle de servidores do poder judiciário em todo Estado

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SÃO LUÍS – Entram em vigor nesta quarta-feira (1º ) as novas regras sobre o controle de frequência de servidores do Poder Judiciário do Maranhão, regulamentadas pela Resolução nº 412018, assinada pelo presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Joaquim Figueiredo.

Com a norma, o controle de frequência será aplicado indistintamente a todos os servidores do Poder Judiciário do Estado do Maranhão, para fins de apuração do cumprimento da jornada de trabalho e será efetuado por meio eletrônico, com a identificação digital do servidor e gerenciamento pela chefia imediata.

O servidor deverá efetuar o registro de sua freqüência no início e após o encerramento de cada jornada na respectiva unidade do trabalho, sendo vedada a efetivação do registro em setor diverso daquele correspondente à sua lotação.

Os servidores que desempenham atividades que ultrapassem ou sejam incompatíveis com o horário definido no artigo 2º, tais como o Plantão Judicial, deverão registrar sua freqüência de entrada e saída nos dias em que efetivamente trabalharem.

Quando o servidor não apresentar nenhum registro de ponto pelo período de trinta dias corridos, ou sessenta dias alternados dentro do mesmo ano, deverá ser instaurado procedimento administrativo para verificação da ocorrência de abandono de cargo, falta administrativa punível com demissão, nos termos do artigo 228, incisos II e III, da Lei n° 6.107/94.

O controle do registro de ponto no sistema eletrônico, assim como a competência para autorizar as respectivas requisições, caberão exclusivamente ao chefe imediato.

Cabe ao servidor solicitar, até o décimo dia útil do mês subsequente, a regularização dos seus registros de frequência a fim de evitar descontos decorrentes de faltas.

As faltas injustificadas dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Maranhão implicarão em descontos remuneratório proporcionais aos dias não trabalhados, obedecendo várias regras.

A inobservância do prazo estabelecido no § 5º do artigo 6º, desta Resolução, implicará em desconto dos valores correspondentes às faltas identificadas pelo sistema de ponto eletrônico.

Somente serão aceitos expedientes solicitando abono de faltas em caso de inoperância técnica do sistema informatizado de ponto, devendo toda a frequência do servidor ser gerenciada eletronicamente (registro, requisições, autorizações, faltas, entre outros).

A Diretoria de Recursos Humanos, por meio da Supervisão de Ponto Eletrônico, enviará à Coordenadoria de Pagamento o boletim financeiro com as faltas detectadas no mês anterior do recebimento da remuneração devida ao servidor.

Somente serão ressarcidos valores descontados a título de faltas em casos excepcionais, expressamente autorizados pelo Diretor de Recursos Humanos mediante apresentação das devidas justificativas pelo servidor, salvo nos casos decorrentes de erros cometidos pela própria Administração.

O servidor terá o prazo de sessenta dias, contados a partir do mês do desconto a título de falta, para realizar o pedido de ressarcimento de valores descontados a título de faltas.

O pedido de ressarcimento de que trata o §1° deste artigo deverá ser realizado por meio de requisição no sistema Digidoc e instruindo obrigatoriamente com a manifestação da chefia imediata do servidor.

Ficam limitados a cinco dias por mês o registro de “serviço externo” e/ou “liberação pelo chefe imediato”. Não se aplica o limite disposto neste artigo aos servidores ocupantes de cargo de oficial de justiça, comissário da infância e juventude e auxiliar judiciário – motorista.

É dever do chefe da unidade/setor da lotação do servidor providenciar, no prazo de até cinco dias úteis, o seu cadastramento no sistema eletrônico de ponto, sob pena de ser submetido às penalidades impostas pela lei.

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