Comarca de Pinheiro suspende expediente na próxima segunda-feira (3)

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PINHEIROA juíza Tereza Cristina Nina, titular da 1ª Vara e diretora do Fórum da Comarca de Pinheiro, editou portaria determinando a suspensão de atendimento na comarca na próxima segunda-feira, dia 3 de setembro. O motivo da suspensão decorre de feriado municipal em alusão à emancipação do Município de Pinheiro, ocorrida há 162 anos.

As demandas urgentes previstas em lei serão apreciadas pelo Plantão Judiciário da comarca, e os prazos estarão suspensos na data, sendo retomados, normalmente, a partir do dia 4, terça-feira.

Os feriados municipais em Pinheiro, instituídos por Decreto-Lei, são os dias: 24 de abril (data de nascimento de José Sarney); 31 de julho (dia de Santo Inácio de Loiola, padroeiro de Pinheiro); e 3 de setembro, data da emancipação política.

Segundo norma da Corregedoria Geral da Justiça, responsável pelo acompanhamento e fiscalização das ações da Justiça de 1º grau, a suspensão de expediente forense deve ser objeto de portaria editada pelo magistrado, que deverá ser encaminhada ao órgão fiscalizador via sistema de gerenciamento de processos administrativos (Digidoc).

De acordo com o parágrafo 2º do artigo 83 do Código de Divisão e Organização Judiciárias, serão feriados forenses os sábados, feriados nacionais, segundas e terças-feiras de Carnaval, quintas e sextas-feiras Santas e o dia 8 de dezembro. São considerados feriados, também, os declarados em lei do Município.

Também pelo Ato nº 1664/2012, não há expediente forense quando de feriados definidos em lei municipal. E no art. 6º fica claro que os pontos facultativos instituídos pelo Poder Executivo não obrigam a observância pelo Judiciário. Conforme estabelece o artigo 7º do mesmo documento, é determinado que nos dias em que não houver expediente forense deverá funcionar o Plantão Judiciário.

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