Como sabemos, o dinheiro que uma cidade tem vem dos impostos e taxas obrigatórios que o cidadão paga. Esses valores devem ser usados em melhorias e benefícios para a comunidade. Existe um preço para nascer, estudar, comer, trabalhar e até para morrer. Em alguns casos, há a cobrança até após a morte, daí ser estremante importante o conhecimento por parte do cidadão de como o município gasta os recursos.
O Brasil é considerado um dos países com as maiores taxas de impostos do mundo, o cidadão paga imposto em quase tudo, no total são mais de 80 impostos, taxas e contribuições no país. São impostos da União, dos Estados e dos impostos dos Municípios, não importa o tipo de transação, o certo que em quase todas elas existem uma contribuição embutida.
Vale esclarecer que, saber onde os recursos dos municípios estão sendo aplicado e como, não é um intromissão, ao contrário, é um direito do cidadão, visto que decorre de suas contribuições os valores administrados pelo município. Isto posto, cabe ao cidadão fiscalizar se isso está acontecendo corretamente, porque o gestor que descumpre as regras é penalizado. Para que isso seja possível, existem leis que garantem o acesso às informações de como os valores estão sendo usados, como a da Transparência, que obriga os poderes públicos a terem sites onde é possível ver balanços e prestações de contas.
Os municípios devem estruturar a sua Administração Tributária Municipal, setor que deve ser responsável pelo lançamento, cobrança, arrecadação e inscrição da dívida ativa para a competente execução fiscal, do contrário a tendência é que o município a cada dia se torne mais dependente de transferências obrigatórias.
Um em cada três municípios brasileiros não consegue gerar receita suficiente sequer para pagar o salário de prefeitos, vereadores e secretários. O problema atinge 1.872 cidades que dependem das transferências de Estados e da União para bancar o custo crescente da máquina pública, segundo levantamento da Federação das Indústrias do Estado do Rio (Firjan). Alguns desses municípios foram criados após a Constituição de 1988, que facilitou esse movimento, e ainda não conseguiram justificar sua emancipação. Essa falta de autonomia financeira, porém, não impediu que voltasse ao Congresso um projeto de lei que permite a criação de 400 novos municípios.
O levantamento da Firjan mostra que, em média, a receita própria das cidades com população inferior a 20 mil habitantes é de 9,7% – ou seja mais de 90% da receita vem de transferências públicas. Em alguns casos, a receita própria do município é praticamente zero, como verificado em Mar de Espanha (MG), Olho D’Água do Piauí (PI) e Coronel Ezequiel (RN).
Existe uma lógica que dita como o dinheiro deve ser gasto. É obrigatório que 25% do orçamento da prefeitura vá para a educação e 15% para a saúde. Os outros 60% são usados para os salários de servidores, encargos e outros.
De onde vem o dinheiro do município
Para a prefeitura, quem for prestador de serviços paga o Imposto Sobre Serviços (ISS). Quem compra um imóvel, o Imposto sobre Transferência de Bens (ITBI). Aqueles que já têm a casa, pagam o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Além desse dinheiro, a cidade recebe ainda parte de outros impostos: o estado repassa 25% do Imposto de Circulação de Mercadorias (ICMS) e 50% do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
O governo repassa às cidades o Fundo de Participação dos Municípios, que é parte da arrecadação do Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Sendo assim, não é difícil concluir que o dinheiro do município vem dos impostos, das taxas e das transferências obrigatórias, como cidadão que financiamos a máquina pública, nos cabe também fiscalizar a correta aplicação dos recursos.
Como deve ser usado o dinheiro
Sabemos que a principal destinação da cobrança de impostos é basicamente fazer com que o cidadão contribua financeiramente com serviços que usa frequentemente como saúde e transporte público – o dinheiro revertido é para manter a frota de ônibus, por exemplo, além dos hospitais, postos de saúde, prontos-socorros, infraestrutura, educação entre outros.
No portal da Receita Federal é possível notar que os impostos deveriam ser destinados a programas de geração de emprego e de inclusão social, como o plano de reforma agrária, crédito rural, construção habitacional, saneamento e reurbanização de áreas degradas, entre outras.
Outra parte, também conforme a Receita, deveria ser destinada à construção e recuperação de estradas, investimentos em infraestrutura, incentivos para a produção agrícola, segurança pública, pesquisa científica, desenvolvimento da ciência e tecnologia, cultura, esporte, meio ambiente.
No geral, todos os impostos são destinados à uma única conta, de onde é feita a divisão dos valores entre União, Estados e Municípios – conforme estabelecido na Constituição Federal.
É autorizado pela Constituição Federal que tem incidência sobre a propriedade urbana – os contribuintes são pessoas físicas ou jurídicas que mantém a posse do imóvel.
É considerado uma ferramenta de promoção da função social da propriedade privada no Brasil, conforme artigo 182 da Constituição Federal de 1988.
A partir de 2001, porém, o Estatuto das Cidades passou a regulamentar a função social e estabeleceu instrumentos urbanísticos a serem aplicados. O dinheiro é fiscal, ainda que tenha função social, assim a finalidade principal é a obtenção de recursos financeiros para os municípios.
A base de cálculo é feita sobre o valor venal do imóvel – calculado através da multiplicação do valor venal pela respectiva alíquota.
Neste sentido, a participação da sociedade é fundamental, uma vez que, como integrante de uma democracia, deve acompanhar e reivindicar transparência dos governantes, denunciando qualquer suspeita de irregularidade ao Ministério Público Federal, seja ele Federal ou Estadual.
Raimundo Nonato Pereira,
Bacharel em Direito, Especialista em Docência do Ensino Superior, Pós Graduado em Sistema Prisional, Medida Socioeducativa e Direitos Humanos, Executivo de Contas da MOB TELECOM e Diretor Geral do PORTAL ICURURUPU.