O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) realizou mais uma avaliação dos Portais da Transparência das prefeituras, câmaras municipais e órgãos da administração estadual. Trata-se da primeira avaliação após a entrada em vigor da Instrução Normativa do TCE n° 59, que introduziu modificação na metodologia de avaliação com o objetivo de torná-la mais abrangente e efetiva.
Entre os municípios que descumprem normas relativas aos Portais de Transparência, está o de Cururupu, segundo lista divulgada pelo Tribunal de Contas do Maranhão nesta terça-feira (20), ao final dessa matéria, a lista completa dos demais municípios.
A analise inicial dos resultados da avaliação demonstra que um número significativo de prefeituras descumprem os parâmetros indispensáveis à elaboração e ao funcionamento dos Portais da Transparência, fator que prejudica a possibilidade de os cidadãos exercerem o direito de acompanhar as ações governamentais relativas à execução das políticas públicas e o efetivo uso dos recursos públicos. Procedimentos assegurados pela Constituição Federal e que estimulam a prática do controle social da gestão pública.
Um total de cento e dezesseis prefeituras não atenderam aos critérios mínimos previstos para os Portais da Transparência, o que revela negligência, por parte desses gestores públicos, em relação a um dos mais importantes aspectos que envolvem a gestão pública contemporânea: a ampla publicização de informações compreensíveis e confiáveis em relação aos atos de administração.
Os Portais da Transparência foram avaliados em relação à disseminação de informações que abrangem os seguintes aspectos e campos da gestão pública: informações institucionais; receitas; despesas; transferências recebidas e/ou realizadas; recursos humanos; diárias; licitações e contratos; relatórios fiscais; serviços de informação ao cidadão e acessibilidade.
Os auditores de controle externo do TCE detectaram que os portais de cento e dezesseis prefeituras não atenderam, no momento da avaliação, às especificações previstas para as ferramentas eletrônicas de divulgação de informação.
O número de portais inconsistentes, considerado elevado pelos técnicos da Corte de Contas, é visto pelos auditores como parte de uma cultura gerencial que ainda resiste à ampla divulgação de informações aos cidadãos e que afeta negativamente o desempenho das administrações municipais.
Os auditores do TCE destacam também que a avaliação dos Portais da Transparência é uma das ações realizadas pela instituição de controle externo que têm o potencial de contribuir para a reversão desse quadro, uma vez que mais acesso a informações consistentes e confiáveis sobre a gestão pública, atendendo ao princípio da transparência, contribui para ampliar a participação dos cidadãos, via exercício do controle social.
O secretário de fiscalização do TCE, Fábio Alex de Melo, afirma que as prefeituras cujos Portais de Transparência estão em desacordo com as normas serão informadas para que realizem as mudanças necessárias à adequação aos padrões previstos na legislação. Caso persistam no descumprimento das normas, os gestores municipais sofrerão as sanções legais vinculadas à gravidade de cada infração identificada. “Os Portais da Transparência são ferramentas essenciais no contexto da gestão pública e contribuem para o efetivo exercício do controle social.
O TCE avalia constantemente esses instrumentos como forma de contribuir para a consolidação de uma gestão pública transparente, comprometida com o regular desenvolvimento das políticas públicas e o correto uso do dinheiro público. Se os cidadãos têm acesso rápido e confiável às informações da gestão pública, eles se tornam parceiros do TCE na atividade de fiscalização da gestão pública”, enfatizou Fábio Alex.
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