O juiz Douglas Lima da Guia, titular de Cururupu prorroga inscrições para Projetos Sociais

O juiz Douglas Lima da Guia, titular de Cururupu, prorrogou as inscrições para o processo de seleção de projetos sociais visando à destinação de recursos financeiros, arrecadados por meio de transações penais e prestações pecuniárias de suspensão condicional do processo ou da pena. Conforme novo Edital assinado pelo magistrado, as inscrições seguem até o dia 31 de Maio, das 8 às 18 horas na Secretaria Judicial do Fórum da Comarca de Cururupu/MA, que fica na Rua Herculana Vieira, s/n, no Centro.

Podem participar da seleção as organizações públicas e/ou privadas, com comprovada finalidade social, sediadas na Comarca de Cururupu. A seleção é fundamentada pela Resolução n° 154, de 13 de Julho de 2012, do Conselho Nacional de Justiça e Provimento n° 10, de 30 de novembro de 2012, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão.

Para participação, as entidades precisam estar regularmente constituídas e em ininterrupto funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, contado da data de publicação do Edital. A entidade deve ser dirigida por pessoas que não tenham sido condenadas, nos últimos 5 (cinco) anos, pela prática de atos de improbidade administrativa ou por crimes contra a Administração Pública, e deverá desenvolver ações continuadas de caráter social nas áreas de assistência social, educação, fomento ao trabalho e renda, saúde, esporte, lazer, cultura ou meio ambiente.

As entidades interessadas em participar do certame deverão apresentar, no ato da inscrição, os seguintes documentos: Estatuto Social da entidade, contendo o CNPJ; Ata da Fundação registrada em Cartório; Ata da última eleição, contendo os nomes dos Membros da Diretoria, registrada em Cartório; Cópia autenticada do RG, CPF e Comprovante de Residência do Presidente; Projeto a ser desenvolvido nos municípios de Cururupu ou Serrano do Maranhão, com atividades de caráter social nas áreas de assistência social, educação, fomento ao trabalho e renda, saúde, esporte, lazer, cultura ou meio ambiente, com valor até 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

As instituições deverão apresentar, também, certidões negativas (cível e criminal) da entidade, emitidas pelas Justiças Estadual e Federal, certidão cível e criminal emitidas pelas comarcas onde os dirigentes tenham residido nos últimos 5 (cinco) anos, e certidão de quitação eleitoral dos dirigentes. O resultado da seleção será divulgado até o dia 15 de maio, no site do Poder Judiciário do Maranhão.

LEGISLAÇÃO

O procedimento de destinação dos recursos oriundos da Justiça segue normas da Resolução N° 154 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Provimento N° 10/2012, da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ/MA). Sobre a aplicação de recursos adquiridos com transações penais, o provimento editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão ressalta a necessidade de dar maior efetividade à pena de prestação pecuniária e zelar pela publicidade e transparência na destinação dos valores arbitrados.