Até o último dia 08, apenas 86 municípios haviam respondido ao questionário eletrônico aplicado pelo Tribunal de Contas do Estado visando levantar dados sobre a situação das escolas em tempo integral no estado. O levantamento começou a ser feito no último dia 17 e é obrigatório para todos os municípios. O prazo para o envio das respostas termina na próxima terça-feira (16) e não será prorrogado.
O secretário de Fiscalização do TCE, Fábio Alex de Melo adverte para o fato de que o descumprimento dos prazos estabelecidos na portaria nº 334, publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE no último dia 13 de abril, implica na imposição de sanções administrativas prevista em lei e no pagamento de multa.
O questionário tem o objetivo de avaliar a infraestrutura física e a capacidade operacional das escolas municipais no que se refere à oferta de educação em tempo integral. “São dados e informações decorrentes do Pacto Nacional pela Educação”, lembra o auditor.
O envio das informações solicitadas é feito remotamente pelo Sistema de Informações do Tribunal de Contas do Estado (INFORME), e é obrigatório para todos os municípios, independente de manterem ou não escolas públicas de educação em tempo integral. A responsabilidade pela prestação das informações, dentro do prazo e na forma solicitada, é dos secretários municipais de educação ou autoridades públicas equivalentes.
O levantamento dessas informações leva em conta os dispositivos da Lei nº 13.005/2014 (Plano Nacional da Educação), que estabeleceu como uma das metas para o decênio 2014-2024 a oferta de educação em tempo integral em, no mínimo, 50% das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% dos estudantes da educação básica.
Além disso, foi considerado que um dos 17 objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU tem por finalidade assegurar a educação inclusiva, equitativa e de qualidade, e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos (ODS4).
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