Ação do MPMA busca a implantação do controle eletrônico de frequência dos servidores da saúde

CAROLINA – Por meio de Ação Civil Pública, com pedido de liminar, ajuizada no dia 23 de maio, o Ministério Público do Maranhão busca obrigar o Município de Carolina a implementar, no prazo de oito meses, o controle eletrônico biométrico de frequência para todos os servidores da área da saúde, incluindo médicos, odontólogos, enfermeiros e outros profissionais do setor.

A medida pretende, ainda, determinar a instalação em local visível das salas de recepção de todas as unidades públicas – inclusive hospitais públicos, unidades de pronto atendimento, postos de saúde, postos do Programa Saúde da Família e outras eventualmente existentes – de quadros que informem ao usuário, de forma clara e objetiva, em 30 dias, o nome de todos os servidores em exercício na unidade naquele dia, sua especialidade e o horário de início e de término da jornada de trabalho de cada um deles.

Esses e outros requerimentos constantes da Ação, segundo o promotor de justiça Marco Túlio Rodrigues Lopes, têm o objetivo de garantir a existência de mecanismos de controle que inibam irregularidades nos serviços executados, notadamente pelo Sistema Único de Saúde, para propiciar aos usuários a efetiva fiscalização sobre a qualidade da prestação dos serviços (cumprimento da jornada pelos servidores), contribuindo para a transparência da administração.

A Ação requer também que, no prazo de um ano, o controle eletrônico de frequência seja implantado em toda a administração municipal de Carolina, abrangendo todos os servidores públicos, concursados ou contratados.

Em caso de descumprimento das decisões a serem determinadas, foi requerida a aplicação de multa diária e pessoal ao prefeito de Carolina, Erivelton Teixeira Neves, ou a quem sucedê-lo, no valor de R$ 5 mil.

“Busca-se o cumprimento das obrigações dos agentes e servidores públicos em geral. Da área da saúde, em especial, que prestam serviços para o SUS no município de Carolina, no que tange à pontualidade e à assiduidade, bem como quanto à publicidade devida dos atos da administração pública”, afirma Marco Túlio Lopes.

O membro do Ministério Público relata a existência de graves problemas na fiscalização do cumprimento das obrigações dos servidores atendentes na rede pública, uma vez que o controle de frequência por folha de ponto mostra-se ineficiente. Tais situações foram denunciadas à Promotoria de Carolina, que abriu procedimento investigatório para apurar as ocorrências relatadas.

IRREGULARIDADES

Conforme o promotor de justiça, a partir do Inquérito Civil nº 1110-012/2017, foi constatado que, no Hospital Municipal de Carolina, existem servidores que não cumprem horário; outros que pedem para terceiros trabalharem em seu lugar; há casos de desvio de função, entre outras situações.

As irregularidades não foram negadas pela administração municipal, que, ao ser oficiada pelo Ministério Público, admitiu a existência de algumas delas e ainda afirmou que iria saná-las.

Diante desse quadro, foi encaminhada, em 2018, uma Recomendação ao Município de Carolina para que fosse implantado o registro eletrônico de ponto biométrico dos servidores do SUS. Em resposta, a administração afirmou que não dispunha de recursos para a implantação do serviço e que o controle da frequência é realizado manualmente.