Mais de dois mil municípios brasileiros ainda não haviam homologado dados no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos (SIOPS), referentes ao 6º bimestre de 2019. Entre os municípios que até esta sexta-feira (28), não haviam homologado as informações estão dezenas de municípios maranhenses, entre os quais: Cururupu, Bacuri e Apicum-Açu.
O prazo final para registro e homologação dos dados é este sábado, 29 de fevereiro de 2020.
Após o encerramento deste prazo os municípios sofrerão as medidas administrativas previstas na Lei Complementar Nº 141/2012, quais sejam, a suspensão de transferências constitucionais e voluntárias como o Fundo de Participação dos Municípios, mais conhecido como FPM, que na maioria dos município, em especial Cururupu, Bacuri e Apicum-Açuu, representa sua principal receita, sem a qual, a administração pública municipal praticamente fica parada.
A lista com os municípios que ainda não regularizaram sua situação é atualizada constantemente. Clique aqui para checar a lista completa dos municípios maranhenses que ainda não homologaram os dados (tabela referente à 28 de fevereiro de 2020).
O SIOPS é o sistema informatizado, de alimentação obrigatória e acesso público, operacionalizado pelo Ministério da Saúde, instituído para coleta, recuperação, processamento, armazenamento, organização, e disponibilização de informações referentes às receitas totais e às despesas com saúde dos orçamentos públicos em saúde. O sistema possibilita o acompanhamento e monitoramento da aplicação de recursos em saúde, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sem prejuízo das atribuições próprias dos Poderes Legislativos e dos Tribunais de Contas.
É no SIOPS que gestores da União, estados e municípios declaram todos os anos os dados sobre gastos públicos em saúde. São essas declarações que garantem as transferências constitucionais de recursos para a oferta de ações e serviços públicos de saúde (ASPS).
As informações são do Conselho Nacional de Secretarias municipais de Saúde – CONASEMS.
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