APICUM-AÇU (MA) – O Núcleo de Fiscalização do Tribunal de Contas do Maranhão (TCE-MA), por meio dos auditores, apresentaram o relatório de acompanhamento, baseados no exercício regular da atividade de fiscalização quanto a transparência da gestão dos gastos públicos do município de Apicum-Açu, cidade localizada a cerca de 301 km da capital São Luís. A fiscalização tem como objetivo verificar o cumprimento dos aspectos fundamentais previstos na Constituição Federal e em normas infraconstitucionais (termo utilizado para se referir a qualquer lei que esteja disposta em um nível inferior à Constituição), pelos órgãos e entidades fiscalizados pelo Tribunal.
A avaliação consiste na verificação da situação do cumprimento do Portal da Transparência da prefeitura, conforme às exigências estabelecidas no art. 48 e 48A da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como na Instrução Normativa TCE/MA no 59/2020.
Com objetivo de verificar o cumprimento da legislação vigente e dos princípios constitucionais da transparência e publicidade, efetuou-se a verificação na gestão de Apicum-Açu no período de 12/04/2022 a 13/04/2022, consulta na rede mundial de computadores, no site do município os auditores constataram que, aplicado os quesitos propostos na Matriz de Avaliação da Transparência e, de acordo com a Instrução Normativa TCE/MA no 59/2020, a gestão municipal de Apicum-Açu obteve o índice de transparência da letra C, ou seja, a pior avaliação de uma gestão pode receber, cuja nota ficou em 6,44, na prática, significa que a gestão não atende os quesitos de transparência da gestão pública.
Vale destacar que, a Lei Complementar no 131/09 estabelece obrigatoriedade, a todos os entes federativos, da divulgação, em tempo real, de informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público, desta forma, tantos os cidadãos quantos os órgãos de controle conseguem acompanhar e saber onde estão sendo alocado os recursos do município. Compete aos tribunais de contas a fiscalização dessa exigência legal, com nota C, significa que a gestão de Apicum-Ação não cumpre com essas exigências da Lei.
Os municípios que cumpre totalmente com as exigências de transparências no tocante ao que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), quanto à execução dos recursos do município, recebem letra A, pelo Núcleo de Fiscalização do Tribunal de Contas do Maranhão, como foi o caso dos municípios de Cururupu e Bacuri, ambos receberam nota máxima em transparência e, com isso, estão classificados com letra A, ao passo que Apicum-Açu, por não cumprir essas exigências, ficou em último lugar e recebeu nota C.
Clique aqui e acompanhe a nota, a média e os itens avaliados que ensejaram nota C: https://apps.tce.ma.gov.br/portalcontrolesocial/#/transparencia/detalhamento/2514