CURURUPU – A Circunscrição Regional de Trânsito, conhecida com a sigla Ciretran, é órgão do DETRAN nos municípios do interior dos estados, cuja função entre outras está a responsabilidade de exigir e impor a obediência e o devido cumprimento da legislação de trânsito no âmbito de sua jurisdição.
Em diversas cidades do Maranhão o DETRAN (Departamento Estadual de trânsito), conta com o apoio do CIRETRAN, assim todos os serviços não ficam centralizados em apenas um lugar. Sendo assim, o usuário não precisa dirigir-se ao DETRAN na capital, ele pode dirigir-se ao CIRETRAN de seu município ou cidade e decentralizando o atendimento.
Dados do Detran apurado pelo portal ICURURUPU apontam que Cururupu possuem 2.841 veículos, desse total, 2.794, ou seja, 98,35% são particulares, 28 que representam 0,99% são alugados, já oficias são apenas 13, que representa 0,46% e 6 são de aprendizagem, cujo percentual é de 0,21 da frota local.
No encontro na sede da Ciretran em Pinheiro, ficou definida uma ação denominada de “Detran Itinerante”, para o mês de fevereiro de 2019, onde a 8ª Ciretran de Pinheiro estará desenvolvendo as seguintes atividades em Cururupu atendendo toda a região, entre os serviços está previsto os serviços de emplacamento de motos e carros; transferência de veículos; entrega de documentos ( habilitações/ documentos de veículos automotores) implementação do Programa Moto Legal. Segundo a assessoria da vereadora a data da ação será divulgada nos próximos dias.
Diante da crescente frota de veículos em Cururupu, bem como da falta de organização no trânsito local, e da decisão da justiça após pedido do Ministério Público que condenou o município a municipalizar e organizar o trânsito na cidade, a vereadora Hellen Maravilha teve aprovado o requerimento nº 046 de 09 de junho de 2017, que pede a instalação de um Posto Avançado do Detran na cidade de Cururupu, para atender todos os municípios que compõem o polo de Cururupu.
Atendendo o pedidos do Ministério Público do Maranhão (MPMA), formulado em Ação Civil Pública, a Justiça determinou que o município de Cururupu implemente medidas para o funcionamento do Departamento Municipal de Trânsito e da Junta Administrativa de Recursos e Infrações (Jari). A manifestação ministerial foi formulada pelo promotor de justiça Francisco de Assis da Silva Filho que à época estava a frente do Ministério Público no município, assinou a decisão o juiz Douglas Lima da Guia, titular da comarca do município.
Na mesma decisão foi determinada a implantação e o funcionamento, no prazo de 30 dias, do projeto de municipalização do trânsito e execução do sistema de sinalização de trânsito (mão de direção; segurança; pedestres; sinalização vertical, horizontal e semafórica; definição de políticas de estacionamento; circulação de pedestres e veículos), conforme o Código de Trânsito Brasileiro.
No prazo de 45 dias, o município deveria executar a fiscalização do trânsito e aplicar as medidas administrativas cabíveis, implementando o poder de polícia de trânsito. Outra providência refere-se à implantação e regulamentação, no prazo de 30 dias, do Fundo Municipal de Trânsito e Transporte, órgão responsável pela administração dos recursos decorrentes da cobrança de multas de trânsito e transporte.
O município também está obrigado, no prazo de 30 dias após o cumprimento dos outros itens, a divulgar, no Portal da Transparência, as informações sobre os recursos arrecadados mensalmente com a cobrança das multas de trânsito. Em caso de descumprimento de qualquer obrigação, foi estipulado o pagamento de multa diária no valor de R$ 1 mil, até o momento não há informações que o município tenha cumprido nenhum das medida sentenciada pela justiça.
A parlamentar destaca que está cumprindo somente com o que pede o requerimento apresentado pela parlamentar em junho de 2017, “Cururupu é uma cidade central da região do litoral, entretanto, o município está atrasado em relação a prestação de serviços do Detran, os cidadãos têm que se deslocar para cidade de Pinheiro-MA, e que poderiam resolver seus problemas em Cururupu, caso a cidade Contasse com posto avançado, destacou Maravilha.
“Com a instalação de uma unidade no setor facilitará o acesso dos usuários e dará mais comodidade aos moradores fortalecendo a lei municipal nº 301/2011 que cria o Departamento Municipal de Trânsito, órgão executivo e normativo, que compete baixar normas específicas e interespecíficas de interesse local, respeitando as competências da legislação estadual e federal, e tem como finalidade básica e executar as políticas de trânsito no município, de acordo com as determinações contidas na lei nº 9503/1997 código de trânsito brasileiro”. Concluiu a vereadora Hellen.