Por ser considerado um país continental, ou seja, de grande dimensão territorial e econômica, há no Brasil a preocupação e a necessidade em se estabelecer um controle permanente do gasto público – seja por meio das instituições incumbidas de tal tarefa, seja pela própria população – ganha contornos fundamentais ao desenvolvimento da nação, em razão do grande número de municípios que possui.
Controlar significa verificar se a realização de uma determinada atividade não se desvia dos objetivos ou das normas e princípios que a regem. Na Administração Pública, não é diferente, pois o ato de controlar possui significado similar, na medida em que pressupõe examinar se a atividade governamental atendeu à finalidade pública, à legislação e aos princípios básicos aplicáveis ao setor público.
Estamos próximos ao pleito eleitoral municipal que acontecerá em 2020, como é sabido, em tempos de eleição, não faltam promessas. No pleito pelos cargos públicos, o apelo e a tentativa do convencimento por meio de promessas é um dos mecanismos mais usados pelos candidatos. E nessa busca pelo voto, pelo apoio, os candidatos podem se perder em meio às promessas de ações impraticáveis, seja pela complexidade do assunto, seja pela própria limitação das atribuições legais daquele cargo almejado.
Nesse contexto, a ação do Poder Legislativo municipal na fiscalização dos gastos públicos é fundamental para garantir que a sua aplicação esteja de acordo com os interesses coletivos. É importante salientar que o vereador quando controla a atuação do gestor público municipal está, na verdade, cumprindo uma obrigação esculpida pelo texto da Constituição Federal Brasileira de 1988, a qual estabelece em seu art. 31 que a fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo.
Nesse sentido, conhecer as atribuições e verdadeiras funções do cargo legislativo municipal é fundamental não apenas aos que almejam ocupar tais cargos, mas principalmente para os eleitores, os quais munidos de algumas noções facilmente poderão identificar falácias, mentiras e uma sorte de discursos eleitoreiros absolutamente descolados da realidade.
Como sabemos, ou pelo menos deveríamos saber, o vereador é o agente político mais acessível a qualquer cidadão: ele pode ser nosso vizinho, amigo, parente, residir em nosso bairro ou em nossa comunidade interiorana. O vereador pode ser um empresário, um professor, um profissional da saúde, um agricultor. Enfim, o vereador é aquele que mais sujeito está às demandas e necessidades sociais, dado que o Poder Legislativo – o parlamento – é composto, em regra, pelas principais forças políticas de uma comunidade, possuindo estreitos laços de vínculo para com esta mesma comunidade.
Na história sociopolítica do ocidente, as constituições evoluíram ao reconhecer os direitos sociais, ao lado dos direitos individuais civis e políticos dos cidadãos, e ao promover a abertura do Estado à efetiva participação do povo em sua gestão e controle. Isso porque o povo é sem dúvida o titular legítimo do poder estatal, cujo exercício pode ser direto ou por meio de representantes, que no caso em questão será através dos vereadores.
Vale dizer que o fato de um vereador ser da oposição não significa que ele sempre se posicionará contra as medidas propostas pelo prefeito ou pelos partidos de base. O contrário também é verdadeiro, uma vez que a base poderá não aprovar alguma medida do poder executivo. O que se espera, pelo menos em tese, é que o posicionamento dos parlamentares sempre seja pautado pelo interesse da coletividade (isto é, pela racionalidade na análise dos projetos), e não apenas em termos partidários, da disputa política e pelo poder.
Em Cururupu, certamente teremos em 2020 uma das mais acirradas disputas política de todos os tempos, seja para o executivo municipal, ou no legislativo, por essa razão é oportuno que os cidadãos acompanhem muito de perto a vida pregressa e a posição política e ideológica dos futuros candidatos, sejam eles a reeleição, ou daqueles que irão pleitear um mandato pela primeira vez.
É necessário que os candidatos estejam conectados com os anseios da população, que deixem de lado suas pretensões pessoais, pois do contrário estarão fadados ao insucesso, pois os eleitores estão cada dia mais politizados, e exigente com as qualificações de seus representantes, aos poucos a mera simpatia popular vai dando vaga para aqueles que pensam na sociedade enquanto sujeito de direito, e não mero eleitores, onde suas presenças só é percebida e exigida nas eleições, como sabemos, uma das principais funções de um vereador é fiscalizar a correta aplicações dos recursos do município por parte do executivo, e não um servidor deste, onde muitos após eleitos esquecem os eleitores e passam a servir as vontades e interesses pessoais do executivo, deixando seus representados sem qualquer relevância no poder.
O vereador não pode esquecer para que foi eleito, nem sua importância no legislativo municipal, por essa razão, aparecem como fundamentos de nossa República a soberania, a cidadania e a dignidade da pessoa humana, nos incisos I, II e III desse mesmo dispositivo, cujo parágrafo único finaliza, consagrando o princípio da soberania popular: “todo poder emana do povo, que o exerce por meio de seus representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”.
Assim sendo, e para que o município possa funcionar é necessário que arrecade receitas. Essas receitas, na medida em que possibilitam a realização de programas, projetos e ações da gestão municipal, se transformam em despesas. Para que esse processo seja eficaz, é preciso planejar antecipadamente, a fim de que não se estimem receitas abaixo das despesas necessárias e nem se arrecade além do necessário, causando sacrifícios à sociedade. Para garantir que esses recursos sejam, de fato, destinados a atender as necessidades da população, além de participar da elaboração do orçamento, ajudando a definir as prioridades para os gastos do governo, a sociedade deve também fiscalizar a aplicação desse dinheiro, zelando pela boa e correta destinação do dinheiro público, e ninguém melhor do que vereadores para fazer isso, porém é necessário que estes de fato estejam comprometidos com o povo, do contrário, teremos uma gestão que não atenderá as necessidades de sua população, e sim os interesses políticos de seu grupo.
Ou seja, é preciso que, além de participar da gestão e do acompanhamento das políticas públicas, os vereadores exercem o CONTROLE dos recursos públicos envolvidos na realização das políticas públicas a serem implementadas no âmbito municipal, é necessário que cada centavo tenha seu destino final atendido, e isso só é possível mediante um severo controle externo praticado pelos vereadores, não há dúvida que o reflexo de uma boa gestão municipal tem muito haver com o tipo de vereadores eleitos pelo povo, se a gestão de um município vai mal, não basta culpar o prefeito, é necessário responsabilizar também os vereadores, pois decorre de suas funções constitucionais fiscalizar a correta aplicação dos recursos, e quando não o faz, deve também, ainda que pela população, ser responsabilizados pelo caus que a gestão estiver passando.
Isto posto, concluo que sem uma bancada legislativa comprometida com os interesses sociais e de seu povo, jamais teremos um executivo que cumpra com suas obrigações legais, não basta ser da oposição ou da base, é necessário antes de mais nada ser do povo, somente desta forma teremos gestões transparentes e que respeitem e aplique os recursos oriundo dos impostos de cada cidadão. Por fim, essas atribuições não são favores, ao contrário, são antes de tudo obrigações do legislativo, uma vez que deve representar o interesse de quem o colocou no poder.
Por Raimundo Nonato Pereira,
Bacharel em Direito, Especialista em Docência do Ensino Superior, Pós Graduado em Sistema Prisional, Medida Socioeducativa e Direitos Humanos, Account Manager da WIKI TELECOM e Diretor Geral do PORTAL ICURURUPU.