VITORINO FREIRE – O Ministério Público do Maranhão realizou, na tarde desta quarta-feira, 5, na sede do Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos Municipais de Vitorino Freire (Sintrasep), uma audiência pública para apresentar o projeto “Cidadão consciente, gestão transparente”. O projeto atua no combate ao acúmulo indevido de cargos públicos, tendo como alvo, também, a existência de funcionários fantasmas nas administrações municipais.
O evento foi aberto pelos alunos do Colégio Militar Cleonice Rocha, que apresentaram o Hino Nacional e o do município de Vitorino Freire. Em seguida, houve uma apresentação da dança indígena das Secretarias Municipais de Educação e da Cultura, Mulher e Turismo.
Participaram prefeitos, secretários, presidentes de Câmaras, professores e outros servidores públicos dos municípios de Vitorino Freire, Altamira do Maranhão e Brejo de Areia (os dois últimos são termos judiciários da comarca).
O diretor das Promotorias de Justiça de Vitorino Freire, Fábio Murilo da Silva Portela, falou sobre a importância da audiência pública para que os servidores conheçam melhor o projeto e, caso estejam em situação irregular, tenham a oportunidade de conhecer as suas opções.
O procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, ressaltou que tem viajado pelo interior do Maranhão levando uma mensagem de diálogo e entendimento. Luiz Gonzaga Coelho falou sobre a situação de crise econômica vivida pelo Brasil, ressaltando que, especialmente nesse momento, não se pode admitir que poucos ocupem diversos cargos públicos enquanto milhões de pessoas estão desempregadas.
“Essa campanha não é simpática a algumas pessoas, mas temos que nos conscientizar que o que nos parece melhor nem sempre é bom para a sociedade”, ressaltou o procurador-geral de justiça. Ele enfatizou, ainda, que a Constituição Federal é a lei maior do país e precisa ser cumprida. Na Constituição, o acúmulo de cargos não é permitido, com alguns casos de exceção.
A prefeita de Vitorino Freire, Luana Bringel Rezende, agradeceu ao Ministério Público pela realização da audiência pública para esclarecer aos servidores municipais a respeito da campanha e das normas constitucionais, demonstrando que não envolve questões políticas. A gestora afirmou que ainda não é possível prever os impactos da campanha na administração municipal, mas que o Ministério Público tem total apoio da Prefeitura.
O juiz Rômulo Lago defendeu a Constituição Federal e a necessidade de que as normas sejam cumpridas para que o Estado possa funcionar corretamente. O magistrado falou, ainda, sobre a posição de órgão de controle exercida pelo Ministério Público, “o fiscal do ordenamento jurídico”, afirmou.
O promotor de justiça Paulo José Miranda Goulart, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Vitorino Freire, falou que casos de acúmulo ilegal de cargos são tratados pelo Ministério Público há muitos anos e em diversas comarcas. Para o membro do MPMA, avanços tecnológicos dos últimos anos permitiu o cruzamento de informação de diversas folhas de pagamento e ofereceu um panorama da questão no estado, levando o Ministério Público a adotar uma política institucional sobre o tema.
O diretor da Secretaria para Assuntos Institucionais da Procuradoria Geral de Justiça, Marco Antonio dos Santos Amorim, reforçou a atuação do Ministério Público nesse aspecto, enfatizando que uma prática ilegal não se torna legal por decurso de tempo. Mesmo que um servidor acumule cargos há décadas, esse acúmulo pode ser ilegal, independentemente do tempo em que isso acontece.
APRESENTAÇÃO
O promotor de justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, Cláudio Rebelo Correia Alencar, reforçou que a campanha não é contra os servidores públicos, mas a favor da aplicação da lei, reforçando que os recursos utilizados indevidamente poderiam ser aplicados em políticas públicas em favor da sociedade.
Cláudio Alencar falou sobre o início do projeto, em 2017, desenvolvido pelo Núcleo Regional de Atuação Especializada da Probidade Administrativa e Combate à Corrupção (Naepac) na região tocantina, e apresentou alguns conceitos como o de cargo público e seus tipos.
O promotor de justiça também abordou as exceções previstas na Constituição Federal em que é possível o acúmulo de cargos públicos: dois cargos de professor; um cargo de professor e um técnico-científico e dois cargos ou empregos públicos para profissionais de saúde com profissões regulamentadas. Em todos os casos é necessário que haja compatibilidade de horários.
Cláudio Alencar explicou que o Supremo Tribunal Federal (STF) não estabelece uma carga horária máxima e que cada caso precisa ser analisado especificamente. O coordenador do CAOp-ProAd também pontuou que servidores que peçam licença sem vencimento não saem da situação de acúmulo e que as regras são aplicáveis tanto a servidores da ativa quanto para inativos (aposentados).
Por fim, o palestrante falou sobre as regras para cargos políticos. Prefeitos, vice-prefeitos, secretários e presidentes de Câmara, por exemplo, ocupam cargos de dedicação exclusiva. Já vereadores podem acumular o cargo eletivo com mais um cargo público. A acumulação tríplice não é permitida em hipótese nenhuma.
Os promotores de justiça Márcio Thadeu Silva Marques (diretor da Escola Superior do Ministério Público) e Raimundo Nonato Leite (secretário de Planejamento e Gestão da PGJ) esetiveram presentes na audiência.
PERGUNTAS
Nove pessoas trouxeram suas dúvidas e considerações para discussão na audiência pública. Casos concretos não foram tratados, pois devem ser discutidos em seus processos próprios, como explicou Cláudio Alencar.
Um dos questionamentos recorrentes foi sobre as consequências para os serviços públicos com a saída dos profissionais que ocupam cargos de forma irregular, em especial nas áreas da educação e saúde. O secretário de Saúde de Vitorino Freire, Francisco Ribeiro, afirmou que já há dificuldade para conseguir que profissionais da área venham para os municípios do interior do Maranhão e a situação deve ficar ainda mais grave.
Cláudio Alencar e Luiz Gonzaga Coelho afirmaram compartilhar da angústia dos profissionais e gestores, mas ressaltaram que as dificuldades de algumas categorias não podem levar o Ministério Público a abrir exceções não previstas em lei. Eles reforçaram, ainda, que os serviços públicos, em especial na educação, saúde e segurança pública, precisam de continuidade e que os gestores, com o apoio do MPMA, precisarão encontrar soluções para que a população não seja prejudicada.
Também foram dadas orientações sobre unificação de matrículas, os passos dos processos nos casos de acúmulos irregulares, acúmulo de cargos públicos com outros eletivos e sobre a possibilidade de servidores públicos aposentados ocuparem cargos em comissão.