APICUM-AÇU – O Fundo de Participação dos Municípios, popularmente conhecido como “FPM” constituem uma das modalidades de transferência de recursos financeiros da União para os municípios, prevista no art. 159 da Constituição Federal. De acordo com o art. 4º da Lei Complementar 62/1989, os valores relativos ao FPM, devem ser creditados decendialmente aos Municípios, até os dias 10, 20 e 30 de cada mês, mediante crédito em conta aberta com essa finalidade no Banco do Brasil. Caso a data caia em fim de semana ou feriado, o repasse é antecipado para o primeiro dia útil anterior. O valor transferido toma por base a arrecadação líquida do IR e do IPI do decêndio anterior.
Infelizmente o município de Apicum-Açu, assim como os municípios de Alto Alegre do Pindaré; Boa Vista do Gurupi; Conceição do Lago-Açu e Fortuna, todos do Maranhão, estão com o recurso bloqueado até que regularize suas situações junto aos órgãos competentes, são eles: Secretaria da Receita Federal; Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, ou pelo Ministério do Planejamento.
Conforme previsto no Parágrafo único do Artigo 160 da Constituição Federal, o repasse está condicionado a algumas regras. Entre as razões para os bloqueios, estão os débitos com o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a inscrição na dívida ativa pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Esses são alguns dos motivos que podem acarretar a suspensão das transferências, ou seja, os bloqueios dos recursos. A falta de prestação de contas no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops) referentes aos gastos com Saúde também é razão para o bloqueio do Fundo.
Pesquisa realizada nesta quarta-feira (10), mostra a relação dos municípios com bloqueios, e consequentemente sem receber a primeira parcela do FPM, que para os municípios, em especial aos menores, como é o caso de Apicum-Açu, constituem sua principal receita, sem a qual fica praticamente impossível arcar com diversas despesas, inclusive com pagamento dos servidores. Na tabela é possível observar a data dos bloqueios, bem como a relação dos municípios bloqueados até 09 de julho de 2019.
O ICURURUPU entrou em contato no telefone que consta no site da prefeitura de Apicum-Açu para que pudesse esclarecer sobre o bloqueio, no entanto, a ligação não completa, dando sinal de desligado ou fora de área, desta forma, não foi possível ouvi a gestão municipal, todavia, o espaço está consignado caso queira esclarecer as razões do bloqueio, bem como se já aconteceu sua regularidade perante os órgãos competentes.