SÃO LUÍS – Em Sessão ordinária, realizada pelo Pleno do Tribunal de Contas do Maranhão, referente ao processo nº 7205/2018 e do acórdão 1013/2018, cuja circulação é do dia 29 de abril de 2019, julgou o Recurso de Reconsideração impetrado pela defesa da atual prefeita de Cururupu Rosária de Fátima Chaves. O recurso da prefeita foi parcialmente aceito pelo Pleno do órgão julgador, porém a condenação foi mantida e condenou a prefeita ao pagamento de multa de mais de R$ 14.000,00 mil reais e débito de mais de R$ 90.000,00 mil, transitado em 06 de abril de 2019, ou seja, não cabe mais recursos da decisão do Tribunal de Contas, uma vez que sua prestação de conta referente ao exercício de 2007, quando Rosinha era Secretária Municipal de Educação de Cururupu. Com a decisão, a prestação de conta foi considerada irregular pelo Tribunal e não cabe mais recurso.
ENTENDA O CASO
Por unanimidade, o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE), condenou à prestação de contas no exercício de 2007 quando a atual prefeita era Secretária Municipal de Educação de Cururupu. A atual gestora de Cururupu foi condenada ao pagamento de mais de cem mil reais com processo já transitado em julgado não cabendo mais recursos.
A reprovação da conta da atual prefeita é oriunda do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB), em sua defesa a gestora não conseguiu provar suas prestações de contas no TCE que é um órgão colegiado e competente para julgamento do processo.
Além desse processo, a professora Rosinha também responde a outro processo no Tribunal do ano de 2009 no valor também de R$ 8 milhões de reais que já foi julgado, porém encontra-se com pedido de reconsideração devido a mais uma condenação sofrida pela gestora.
Na mesma sessão, o Tribunal de Contas pede o envio da decisão para os órgãos competentes, entre os quais, a Procuradoria-Geral do Município de Cururupu, Procuradoria-Geral de Justiça, Procuradoria-Geral do Estado e a Supervisão de Execução de Acórdão – SUPEX.