É muito comum cobrarmos dos prefeitos sobre implementação de políticas necessárias para a melhoria da qualidade de vida da população dos municípios, aliás, é uma cobrança legítima, afinal, nenhum prefeito é eleito para piorar a situação de uma população, ao contrário, quando trocamos um gestor do executivo municipal é porque estamos dizendo ao antecessor que suas práticas foram reprovadas, daí a necessidade dos novos gestores fazerem algo diferente, e não apenas passar quatro anos culpando problemas do passado pela sua ineficiência no presente, não foi pra isso que os elegemos.
Cada vez mais há uma preocupação recorrente com a questão administrativa e legal, com o temor de não cometer nenhum tipo de infração ou improbidade administrativa. Os prefeitos que não optam por uma boa retaguarda jurídica, contábil e administrativa se ocupam na burocracia da documentação e se afastam do conceito de “bom Prefeito”.
O vereador possui mandato de quatro anos, pode se candidatar quantas vezes quiser e é eleito diretamente pelo voto popular. Ele toma posse logo no primeiro dia do ano seguinte à eleição, quando se inicia seu mandato. No dia da posse, ele jura cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, observar as leis, desempenhar o mandato e trabalhar pelo progresso do Município e bem estar de seu povo. Se de fato o vereador cumprir com essas premissas, certamente teremos bons prefeitos, não existe prefeito ineficaz sem a conivência e / ou omissão do legislativo, por isso é necessário que o vereador seja atuante, seja na fiscalização, na aprovação de Leis bem como na propositura de ações que venham melhorar a qualidade de vida de sua população, e uma vez que o executivo não cumpra tais ações, ou que infrinja as Leis, cabe aos vereadores proceder com o afastamento e até cassação do mandato do prefeito, por isso não há dúvida, se um prefeito que não cumpra com suas atribuições constitucionais, não observa as Leis estaduais e Orgânicas do Município e mesmo assim permanecer no cargo, saiba que parte dessa responsabilidade é dos vereadores.
Ou seja, para que exista bons prefeitos se faz necessário a existência de bons vereadores, do contrário a população ficará a mercê de uma gestão ineficiente e que ao longo dos anos apenas onerará o município.
Fazendo a intermediação entre a população e o Poder Executivo municipal, o vereador acaba tendo a função de fiscal do povo, auxiliando o eleitor no exercício de sua cidadania. Como representante da sociedade, o parlamentar não pode exercer a vereança trabalhando apenas fechado em seu gabinete. Ele precisa participar de eventos públicos e de interesse da cidade, atuando também fora da Câmara Municipal. Estas atividades incluem visitas a comunidades para conhecer a realidade local e ouvir os seus moradores. As demandas sociais, os interesses da coletividade e dos grupos devem ser levados em conta na elaboração de projetos de leis, que serão discutidos e votados na Câmara Municipal.
Como sabemos, o vereador costuma ser muito cobrado no atendimento dos anseios e necessidades dos munícipes que, quase sempre, são problemas relacionados à competência do Poder Executivo, na atualidade com o uso massivo das redes sociais os vereadores precisam estarem antenados com os anseio da população, que em muitos casos são compartilhados quase que de forma instantânea, saber lidar com essas questões faz parte das atribuições de um bom vereador, que deve ser sensível aos problemas da coletividade que o elegeu, e não um cabo eleitoral e defensor incondicional do prefeito (a). Mas é necessário que a população também esteja ciente das reais possibilidades e responsabilidades de um vereador. Ele não dispõe de um Orçamento para gastar (como o prefeito), nem pode aumentar despesas para a prefeitura ou tomar uma providência que seja prerrogativa legal do prefeito.
O poder que um vereador possui, portanto, não está diretamente relacionado à execução de uma obra, seja esta uma simples troca da lâmpada de um poste ou a construção de uma escola. Este poder é indireto, pois ele pode apresentar uma emenda à Lei Orçamentária, sujeita à votação, ou por meio de uma Indicação ou requerimento enviado ao prefeito. Através destes instrumentos, o vereador poderá solicitar a realização de uma obra, mas sempre dependerá da ação do Poder Executivo.
Outra importante atribuição a um vereador é a elaboração da Lei Orgânica do Município. Esse documento consiste numa espécie de Constituição Municipal, na qual há um conjunto de medidas para proporcionar melhorias para a população local. O prefeito, sob fiscalização da Câmara, deve cumprir a Lei Orgânica.
Uma nova eleição municipal se avizinha, e a partir de agora é comum os vereadores começarem a aparecerem nas comunidades, fazerem requisição ao executivo e até mesmo prometer coisa que sabe que jamais vai poder cumprir, por isso é necessário que os eleitores fiquem muito atento, afinal, se passou 3 ou 4 anos e nada fez pela comunidade, quais as razões de fazer no momento que uma eleição se aproxima, são questionamentos necessário que os cidadãos precisam fazer.
Como podemos perceber, um vereador tem várias atribuições, entre elas a de fiscalizar os atos do prefeito na administração municipal, principalmente no tocante ao cumprimento da lei e da boa aplicação e gestão dos recursos públicos. A fiscalização acontece também por meio de análises do Plano Diretor e da atuação das comissões especiais com os objetivos de discutir e aprovar o orçamento anual – a Lei de Diretrizes Orçamentárias – que define onde e como aplicar o orçamento do município.
Se todas essas questões forem observadas pelo vereador, dificilmente, ou até mesmo podemos afirmar ser praticamente impossível não termos bons prefeitos, já ao contrário, se os vereadores não cumprirem com suas atribuições, certamente teremos prefeitos sem nenhum compromisso com a boa administração pública, com a probidade e o respeito às Leis, esse tripé certamente levará a gestão ao insucesso e quem sofre com as consequências são sempre a população, em especial a mais carente.
Diante do exposto, podemos concluir que caso a administração municipal de um município vai mal, não podemos responsabilizar apenas o prefeito, é necessário que cobremos dos vereadores suas ações efetivas. É muito comum no legislativo municipal os vereadores de oposição ser contra tudo e contra todos, ao passo que os da base do governo ficam “cego” e acham que tudo que o prefeito está fazendo é correto, indo contra toda as suas responsabilidades enquanto parlamentar. Outro fato recorrente é os prefeitos eleitos passarem 4 anos responsabilizando a ineficiência de sua gestão ao gestor passado, e em alguns caso sequer apresentam qualquer prova a população sobre o que afirmam, com isso, fica o dito pelo não dito, e o vício do nada faz acaba contaminando as gestões, e aos eleitores acaba restando votar nos menos piores, uma vez que em quase todos os casos são muito similares.
Raimundo Nonato Pereira,
Bacharel em Direito, Especialista em Docência do Ensino Superior, Pós Graduado em Sistema Prisional, Medida Socioeducativa e Direitos Humanos, Account Executive na WIKI TELECOM e Diretor Geral do PORTAL ICURURUPU.